15/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de apelação
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700079-14.2024.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar.

As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/12/2024 17:17

Recebidos os autos
18/12/2024 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 14:28

Recebidos os autos
31/10/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/10/2024 10:04

Recebidos os autos
09/10/2024 10:04

Outras decisões
25/09/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700079-14.2024.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707a) REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO DA SILVA CARDOSO, em face de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO.

Alega, em síntese, que: a) reside no imóvel situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Quadra 37, Lote 08, Planaltina- DF desde 1994 com seus pais e irmãos de forma pacífica e em ótimo convívio com seus vizinhos; b) em dezembro de 2023, foi surpreendido pelo réu, que alegou ser o proprietário do lote, sem, no entanto, apresentar qualquer documentação comprobatória; c) o lote tem valor médio de R$70.000,00 e é utilizado como quintal, passagem e lazer; d) o réu, utilizando seu cargo de policial penal, tem constrangido o autor e sua família, ameaçando construir muro e cercar o lote, sem o consentimento dos reais possuidores; e) o autor teme pela sua integridade física e financeira e, por isso, busca proteção judicial; f) a turbação foi praticada pelo réu desde dezembro de 2023 e continua até os dias atuais.

Tece arrazoado jurídico acerca do direito à proteção possessória.

Requer gratuidade de justiça; liminarmente, a manutenção na posse do imóvel e a proibição de atos de turbação, sob pena de multa, e, ao final, a confirmação da medida e reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

No ID n. 183066814 o autor juntou aos autos novos documentos.

Decisão no ID n. 183169457 deferiu gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido liminar, mas vedou às partes inovação no estado de fato do bem.

No ID n. 188027044 o autor esclarece sobre as características do imóvel e informa que o réu instalou faixa ofertando o imóvel à venda.

Requer autorização para remoção da faixa.

Decisão no ID n. 191073743 autorizou a remoção da faixa.

Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 193719905.

Preliminarmente, requer gratuidade de justiça; impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor; e arguiu inépcia da petição inicial, sob a alegação de que o autor não formulou pedido de tutela final, e de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o autor não é possuidor do bem.

No mérito, alega, em suma, que: a) adquiriu os lotes de nº 07 e 08 da Quadra 37, situados no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Planaltina/DF, da pessoa de Danyllo Arruda Nascimento, que era o possuidor anterior, tendo o autor presenciado a transação sem apresentar resistência; b) após a aquisição, o réu começou a cuidar do lote, incluindo cercamento, mas foi hostilizado pelo autor e terceiros, que alegavam utilizar o lote para passagem e lazer; c) não houve qualquer ato de esbulho ou turbação, uma vez que o autor não possui posse legítima ou documentação que comprove a titularidade sobre o lote.

Impugna os documentos juntados pelo autor como provas, por serem insuficientes e não comprovarem a posse legítima ou benfeitorias no lote.

Requer o chamamento ao processo de Danyllo Arruda, além da revogação da liminar e autorização para cercamento da área.

Decisão no ID n. 196218353 manteve a decisão liminar e indeferiu o pedido de cercamento do lote e o chamamento ao processo.

Oportunizou ao réu a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e ao autor a apresentação de réplica.

O autor apresentou réplica no ID n. 199170305, acompanhada de novos documentos.

O réu não juntou os documentos quanto à gratuidade.

Vieram os autos conclusos para saneamento e organização.

Eis a síntese relevante.

Decido.

Indefiro gratuidade de justiça ao réu.

A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

No caso, o réu, que é servidor público, foi instado a comprovar a hipossuficiência (ID n. 196218353), mas não juntou aos autos qualquer documento comprobatório.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, eis que o réu não produziu nenhuma prova a infirmar a hipossuficiência alegada, que é corroborada pelo fato de o autor exercer a profissão de pedreiro, sabidamente de baixa remuneração.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, em que pese a ausência de pedido de confirmação da tutela possessória requerida em caráter liminar, não há dúvida sobre o objeto da ação, tanto que o réu pôde exercer plenamente a sua defesa e, ademais, estabelece o art. 322, §2º, do CPC, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que em face da adoção da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas exclusivamente de acordo com a narrativa da petição inicial.

Assim sendo, a simples alegação de ser a parte autora possuidora do bem já é suficiente à aferição de sua pertinência subjetiva.

A verificação se tal alegação procede é questão que diz respeito ao mérito, e assim será decidida.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) se o autor exerce posse legítima sobre o imóvel; b) se houve turbação praticada pelo réu; c) se o réu realmente adquiriu o lote de Danyllo Arruda e se este era possuidor do bem quando da negociação; d) se o autor sofreu danos morais.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de provas documental e, eventualmente, testemunhal.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Verifico que o autor trouxe, em réplica (ID n. 199170305), vídeo com relato de Danyllo Arruda, quem supostamente teria alienado o lote ao réu, em que este refuta a realização do negócio, informando tratar-se de simulação o instrumento contratual apresentado pelo réu.

Assim sendo, oportunizo ao réu manifestação acerca do teor das referidas gravações e determino que comprove os pagamentos supostamente realizados para a aquisição dos lotes.

Caso os pagamentos tenham sido realizados à vista, o réu deverá comprovar o saque e a origem da referida quantia.

Prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de outras provas.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
12/08/2024 14:07

Recebidos os autos
12/08/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/07/2024 18:27

Recebidos os autos
24/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:08

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:00

Recebidos os autos
10/05/2024 11:00

Indeferido o pedido de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *85.***.*52-72 (REQUERIDO)
24/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/04/2024 22:58

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700079-14.2024.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Em atenção ao noticiado no ID n. 188027044 e considerando a o teor da decisão de ID n. 183169457, autorizo que o autor promova a remoção da placa de "vende-se" colocada no lote objeto dos autos (ID n. 188029002), a fim de de evitar a alienação do imóvel no curso da demanda.

Sem prejuízo, desentranhe-se o mandado de citação do requerido para cumprimento por intermédio de oficial de justiça, no endereço declinado no ID n. 187715247.

Em caso de retornou infrutífero, desentranhe-se o mandado de citação do requerido para cumprimento por intermédio de oficial de justiça, por meio eletrônico, pelo telefone indicado na placa afixada no lote objeto da demanda (61 99557-5373 - ID n. 188029002).

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/03/2024 14:30

Recebidos os autos
25/03/2024 14:30

Deferido o pedido de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO - CPF: *10.***.*10-88 (REQUERENTE).
12/03/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/01/2024 05:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 16:55

Recebidos os autos
11/01/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DA SILVA CARDOSO - CPF: *10.***.*10-88 (REQUERENTE).
08/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível de Planaltina
03/01/2024 18:49

Recebidos os autos
03/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
03/01/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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