05/04/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:02

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de IZAURO NUNES FERREIRA em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

DOENÇA GRAVE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante artigo 117, II, da Lei de Execuções Penais: “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado acometido de doença grave”, devidamente comprovada nos autos. 2.

O sentenciado não se enquadra nos requisitos para concessão da prisão domiciliar, de caráter excepcional, quando ele pode ser devidamente tratado no ambiente prisional pela conjugação da atuação das equipes de saúde prisional, com escoltas prisionais para realização de exames externos e avaliações com médico especialista pelo sistema de saúde pública. 3.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:08

Conhecido o recurso de IZAURO NUNES FERREIRA - CPF: *02.***.*15-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 13:44

Recebidos os autos
17/01/2024 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/01/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/12/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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