26/08/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:54

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:51

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
26/08/2025 13:38

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 08:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/08/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
17/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709458-10.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLARA DE OLIVEIRA MAZENOTTI CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ LINK De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Josmar Gomes de Oliveira, ficou designada AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento, para o dia 25/08/2025 17:30.

Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ0YmEwMDgtNmRjOC00NzQ4LWEyMDQtNDI3NzkxZGU4MzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%228f22f304-96fd-43c9-bbf3-3f666ad206c3%22%7d BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 17:03:46.

CAMILA MOREIRA BARBOSA LOURENCO Servidor Geral
05/08/2025 17:21

Desentranhado o documento
05/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
04/08/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
04/08/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:32

Recebidos os autos
31/07/2025 14:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/07/2025 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
25/06/2025 14:05

Recebidos os autos
25/06/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 03:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/06/2025 03:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 03:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:31

Apensado ao processo #Oculto#
25/06/2025 03:31

Desapensado do processo #Oculto#
17/10/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 10:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
14/10/2024 14:17

Recebidos os autos
14/10/2024 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2024 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
12/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709458-10.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLARA DE OLIVEIRA MAZENOTTI DECISÃO Cuida-se de ação penal, em que o Ministério Público imputa a ANA CLARA DE OLIVEIRA MAZENOTTI a prática das infrações penais previstas nos arts. 129, § 13º, e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11340/2006.

A denúncia foi recebida em 28/02/2024 (ID 188026707).

A ré foi citada em 16/03/2024 (ID 191157415).

Em sede de resposta à acusação, requereu a absolvição sumária e, quanto ao mérito, postergou a análise para o momento oportuno (ID 193015995).

Em 09/05/2024, as preliminares arguidas foram rejeitadas e foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 196124524), a qual foi designada para o dia 04/09/2024, às 15h (ID 205129370).

No dia 04/09/2024, foi determinada a redesignação do ato, face à impossibilidade de a ré comparecer à audiência (ID 209883819).

A audiência restou redesignada para o dia 27/11/2024, às 10h30 (ID 209911652).

A Defesa, em 27/09/2024, requereu a instauração do incidente de insanidade mental da acusada (ID 209911652).

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pleito (ID 212676914). É o relato.

DECIDO.

Diante do surgimento de dúvidas a respeito da integridade mental da acusada, que, conforme noticiam os autos, em especial os documentos ID 212574181 e 212574182, apresentou distúrbios de comportamento, DEFIRO o requerimento formulado pela Defesa e anuído pelo Ministério Público, para instaurar incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

Com esteio nas normas insertas no § 2º do mencionado artigo, NOMEIO Curador da ré, nestes autos, o patrono Eduardo Rodrigues S.

A.

Lustosa.

Solicite-se data ao IML para a realização da perícia, intimando-se e se for o caso requisitando-se a acusada para comparecimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado o manuseio dos autos pelos Srs.

Peritos, se necessário.

Determino, em consequência, a suspensão desta ação penal até a conclusão do respectivo incidente, nos termos do art. 149, § 2°, do Código de Processo Penal.

Consequentemente, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/11/2024, às 10h30.

Formulo, desde já, com fulcro no art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, os quesitos, a saber: 1º Quesito: Sofre o acusado de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou é viciado em substância causadora de dependência física e/ou psíquica? 2º Quesito: No momento da ação delituosa o acusado se encontrava em algum dos estados referidos no quesito anterior? 3º Quesito: Possuía o acusado, no momento do fato narrado nos autos, capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento? 4º Quesito: Se portador de doença ou insuficiência mental, esta, embora não lhe suprimisse, diminuiu-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de discernimento acerca da ilicitude do fato ou a autodeterminação, no momento em que o praticou? 5º Quesito: O quadro clínico do acusado ou a natureza de suas manifestações psicopatológicas exigem internação hospitalar? 6º Quesito: O estado mental atual do acusado oferece perigo à sociedade? Intimem-se.

Forme-se autos apartados com cópia integral destes autos e, naquele feito, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os quesitos.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 30 de setembro de 2024 EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:13

Recebidos os autos
30/09/2024 16:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/09/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 10:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
04/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
04/09/2024 13:08

Recebidos os autos
04/09/2024 13:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/09/2024 12:10

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/09/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 11:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
13/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 19:45

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:33

Recebidos os autos
09/05/2024 13:33

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
09/05/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/05/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709458-10.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLARA DE OLIVEIRA MAZENOTTI CERTIDÃO De ordem, fica a DEFESA intimada para apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 15:42:23.

LEONARDO FERREIRA LOPES Diretor de Secretaria
27/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/02/2024 14:25

Recebidos os autos
28/02/2024 14:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/02/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
28/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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