14/05/2024 20:40

Baixa Definitiva
14/05/2024 20:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:15

Transitado em Julgado em 13/05/2024
01/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI N. 14.010/2020.

PRAZO.

SUSPENSÃO.

PENHORA PARCIAL.

INTERRUPÇÃO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão de cumprimento de sentença lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo quinquenal.

Arts. 206, § 5°, inc.

I, e 206-A, do Código Civil. 2.

A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3° da Lei n. 14.010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2). 3.

A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional.

O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente. 4.

Apelação provida.
25/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:48

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 21:34

Recebidos os autos
12/01/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/01/2024 17:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2024 17:51

Recebidos os autos
10/01/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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