17/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Assinalado prazo à autora para evidenciar sua situação financeira, de molde a ser apreendido se pode, ou não, ser contemplada com a gratuidade de justiça que demandara ao apelar, deixando de recolher o preparo, retornara aos autos para postular a dilatação do prazo assinado.

Contudo, ausente excepcionalidade a legitimar a dilatação do prazo assinalado, indefiro o pedido que deduzira através do derradeiro petitório que formulara1, e, outrossim, não evidenciada sua situação financeira atual, indefiro também a gratuidade de justiça que reclamara, assinalando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o preparo do apelo que formulara, sob pena de deserção.

I.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 ID Num. 63907077.
19/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710812-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA REU: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO Em atenção ao art. 331 do CPC, mantenho a sentença guerreada.

Cite-se o réu para responder ao recurso, consoante determinado no §1º do mencionado dispositivo legal.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 13:04

Recebidos os autos
10/07/2024 13:04

Outras decisões
02/07/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/06/2024 13:13

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 15:26

Recebidos os autos
19/05/2024 15:26

Indeferida a petição inicial
17/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710812-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA REU: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO Recebo a competência.

Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 190853279 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
26/03/2024 15:26

Recebidos os autos
26/03/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/03/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 15:21

Recebidos os autos
22/03/2024 15:21

Declarada incompetência
21/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710453-04.2024.8.07.0001

Caio Henrique Souza Lopes de Jesus

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Erique Rocha Veras da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0704239-70.2024.8.07.0009

Associcao de Moradores da Qr 603 Chacara...

Wanderlea Alves Lima

Advogado: Miryan Hellen Guimaraes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0701911-48.2021.8.07.0018

Atacadao S.A.

Distrito Federal

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0701911-48.2021.8.07.0018

Atacadao S.A.

Distrito Federal

Advogado: Mariana Pessoa de Mello Peixoto

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0701911-48.2021.8.07.0018

Atacadao S.A.

Sebsecretario da Subsecretaria de Receit...

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2021 19:44

Exibir Processo