19/08/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de DILZA PEREIRA PINTO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:29

Recebidos os autos
26/07/2024 16:29

Deferido o pedido de DILZA PEREIRA PINTO - CPF: *48.***.*70-87 (REQUERENTE).
25/07/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:09

Recebidos os autos
06/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:31

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DILZA PEREIRA PINTO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:25

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718065-03.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DILZA PEREIRA PINTO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo visando o (a) pretendido(a) interpor recurso inominado.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso.

Transcorrido o prazo da parte interessada, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Intime-se a parte autora.
26/03/2024 13:59

Recebidos os autos
26/03/2024 13:59

Deferido o pedido de DILZA PEREIRA PINTO - CPF: *48.***.*70-87 (REQUERENTE).
22/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/03/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:59

Recebidos os autos
09/02/2024 08:59

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DILZA PEREIRA PINTO em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/01/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:28

Recebidos os autos
24/01/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:34

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de DILZA PEREIRA PINTO em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:05

Recebidos os autos
08/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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