28/08/2025 13:09

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 04:27

Processo Desarquivado
28/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:40

Arquivado Provisoramente
11/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:24

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:04

Recebidos os autos
01/08/2025 16:04

Outras decisões
01/08/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/04/2025 22:25

Juntada de Ofício de requisição
02/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:34

Expedição de Ofício.
08/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:08

Recebidos os autos
25/10/2024 11:08

Outras decisões
24/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714109-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conheço os embargos de declaração apresentados pelo Distrito Federal, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merecem acolhimento.

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

A insurgência exige recurso próprio, razão pela qual rejeito os aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:55

Recebidos os autos
04/09/2024 15:55

Outras decisões
03/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714109-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/08/2024 16:09

Recebidos os autos
28/08/2024 16:09

Outras decisões
28/08/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714109-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID 204365649, visto que efetuados em conformidade com a decisão de ID 195769211.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:06

Recebidos os autos
09/08/2024 15:06

Outras decisões
09/08/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714109-83.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 09:38:00.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
17/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:39

Recebidos os autos
16/07/2024 21:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:53

Recebidos os autos
07/05/2024 10:53

Outras decisões
06/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:08

Recebidos os autos
17/04/2024 15:08

Outras decisões
17/04/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714109-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o julgamento do AGI n. 0702568-73.2023.8.07.0000, intimem-se as partes para promoverem andamento ao feito.

Prazo comum de 10 (dez) dias, já contado o prazo em dobro, conforme previsão legal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:50

Recebidos os autos
18/03/2024 14:50

Outras decisões
15/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:47

Recebidos os autos
09/03/2023 20:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 22:47

Recebidos os autos
02/02/2023 22:47

Outras decisões
01/02/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/01/2023 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/12/2022 18:18

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 21:07

Recebidos os autos
14/12/2022 21:07

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/12/2022 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 02:37

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 22:31

Recebidos os autos
06/12/2022 22:31

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/12/2022 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:48

Recebidos os autos
24/11/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/11/2022 10:48

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:42

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:57

Recebidos os autos
31/08/2022 17:57

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/08/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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