08/08/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 17:02

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:57

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704323-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: F V RODAS AUTO CENTER EIRELI - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/07/2024 16:32

Recebidos os autos
19/07/2024 16:32

Extinto o processo por devedor não encontrado
15/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 04:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 14:57

Recebidos os autos
18/06/2024 14:57

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
04/06/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:29

Recebidos os autos
22/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704323-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: F V RODAS AUTO CENTER EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024 13:07:07.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
25/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
24/03/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 16:13

Recebidos os autos
06/03/2024 16:13

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
28/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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