24/04/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:35

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO ALVES COSTA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CESSÃO DE DIREITOS.

AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

OBRIGAÇÃO DE DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.

Conflito de competência extraído de ação declaratória c/c obrigação de fazer a fim de escrituração e averbação na matrícula imobiliária. 2.

A hipótese não versa a respeito de nenhum direito real imobiliário, se restringindo à validade da cessão de direitos e o consequente registro imobiliário, tornando inequívoca a natureza pessoal da lide. 3.

Para que seja conferido ao negócio jurídico o status de direito real, atraindo a competência absoluta, o instrumento contratual deve estar registrado na matrícula do bem, o que não ocorreu no caso em concreto.

Por conseguinte, a competência é de natureza relativa. 4.

Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente.
19/03/2024 13:34

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ (SUSCITADO)
19/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:20

Recebidos os autos
09/02/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:38

Expedição de Ofício.
22/01/2024 17:53

Recebidos os autos
22/01/2024 17:53

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
19/01/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/01/2024 15:41

Recebidos os autos
19/01/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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