16/04/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALFREDO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA PARA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB DE SÃO PAULO.

AUTONOMIA PARTIDÁRIA.

IMPOSITIVA A COGNIÇÃO EXAURIENTE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE.

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

PREJUDICADO O JUÍZO DE VALOR ACERCA DO PERIGO DA DEMORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida gravita em torno da legalidade (ou não) da nomeação da Comissão Provisória para gerir o Diretório Municipal do PSDB de São Paulo/SP.

II.

A Constituição Federal consagra os partidos políticos (Capítulo V) dentro do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), e lhes reconhece, entre outros preceitos básicos, o caráter nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17), em que lhes é assegurada a autonomia para se estruturarem e organizarem seus órgãos permanentes e provisórios (art. 17, § 1º).

III.

Essa autonomia sobre a definição da estrutura interna, organização e funcionamento (provisório ou não) é instrumentalizada pelo estatuto partidário, em que os filiados têm iguais direitos e deveres (Lei 9.096/1995, artigos 3º e 4º).

IV.

A jurisprudência tem garantido o respeito à autonomia partidária e às decisões interna corporis tomadas pelas agremiações, apenas se imiscuindo quando juridicamente autorizado em razão de ilegalidade ou violações ao Estatuto.

V.

Impositiva a cognição exauriente, com a participação da parte contrária, para melhor elucidação de todos os fatos, sobretudo diante da ventilada violação às diretrizes e objetivos partidários pelos órgãos hierarquicamente inferiores, o que inviabiliza o acolhimento do pedido liminar.

VI.

No mais, prejudicado o juízo de valor acerca do perigo da demora, inclusive porque ele estaria fundado nas então iminentes Convenções estaduais e nacionais do partido, em outubro de novembro de 2023.

VII.

Agravo desprovido.
14/03/2024 15:58

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO ALFREDO DA SILVA - CPF: *14.***.*66-23 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 19:20

Recebidos os autos
05/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Partido da Social Democracia Brasileira em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALFREDO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:58

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:12

Recebidos os autos
06/11/2023 16:12

Embargos de declaração não acolhidos
06/11/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:51

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 17:20

Recebidos os autos
23/10/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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