27/06/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:44

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 04:25

Decorrido prazo de KAMILLA CAETANO TOBIAS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:25

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO SOARES GOMES em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:32

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 23:02

Recebidos os autos
06/06/2024 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 21:53

Recebidos os autos
17/05/2024 21:53

Outras decisões
15/05/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:14

Recebidos os autos
09/05/2024 10:14

Outras decisões
07/05/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 18:48

Recebidos os autos
03/05/2024 18:48

Homologada a Transação
03/05/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/05/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 12:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/03/2024 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722250-29.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMILLA CAETANO TOBIAS REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO SOARES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que o requerido promova a entrega imediata do material fotográfico do ensaio de gestante ocorrido em julho de 2023, sob pena de multa, alegando descumprimento contratual pelo requerido.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024, às 15:45:08.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
18/03/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 15:46

Recebidos os autos
18/03/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2024 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2024 18:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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