02/08/2024 16:22

Baixa Definitiva
02/08/2024 16:22

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO MELO RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMA DE PRESSÃO E APARELHOS CELULARES.

APREENSÃO DOS BENS EM CONTEXTO FLAGRANCIAL DE TRÁFICO DE DROGAS.

ESCLARECIMENTOS DOS FATOS.

NECESSIDADE.

RESTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

BEM DE INTERESSE AO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, os objetos apreendidos em contexto delitivo, enquanto interessarem ao processo, não poderão, em regra, ser devolvidos antes do trânsito em julgado da sentença final. 2.

A circunstância de os bens terem sido apreendidos em contexto flagrancial fático que revela a atividade de traficância recomenda que os fatos sejam esclarecidos, mostrando-se prudente aguardar a regular instrução probatória de molde a melhor apurar as circunstâncias do caso investigado, mormente quando evidenciada a relevância dos bens para o processo penal persecutório. 3.

A comprovação quanto à propriedade dos bens apreendidos não ostenta a condição de critério exclusivo para a definição de sua destinação, recomendando-se, a priori, a necessária apuração quanto aos possíveis vínculos que os bens possam ter com a prática do crime de traficância ou se adquiridos com os proventos da infração. 4.

Apelação criminal conhecida e desprovida.
12/07/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:32

Conhecido o recurso de MARCELO MELO RODRIGUES - CPF: *14.***.*83-09 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 15:08

Recebidos os autos
27/05/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/05/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:19

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
17/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:07

Recebidos os autos
15/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/04/2024 17:35

Recebidos os autos
11/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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