18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711328-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA REU: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA em desfavor de LEANDRO NARDY DE ALMEIDA, conforme qualificação constante nos autos.

Verifica-se em petição de ID nº 243409333 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente depois da prolação da sentença de ID nº 238351032.

Há interesse jurídico na homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença, pois as partes pretendem regular suas relações de forma diferente, afastando os efeitos da coisa julgada.

Além disso, há julgado que admite a homologação de acordo após a sentença: "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) No caso em exame, o conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública.

Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (IDs nº 191201699 e 212449650).

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID nº 243409333 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Honorários conforme acordo.

Custas finais pela parte ré.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 2
17/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2025 17:36

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 16:21

Recebidos os autos
16/09/2025 16:21

Homologada a Transação
18/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:51

Recebidos os autos
05/08/2025 18:51

Outras decisões
22/07/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:21

Recebidos os autos
09/07/2025 18:21

Outras decisões
23/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição de acordo
10/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto,julgoPROCEDENTEo pedidoe condeno a parte ré ao pagamento: a) Da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente à cártula de cheque n.° 850207 (ID 191201709), acrescida de correção monetária a partir da data de emissão da cártula e juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada; b) Da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente à cártula de cheque n.° 850208 (ID 191201711), acrescida de correção monetária a partir da data de emissão da cártula e juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711328-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA REU: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por ATIVA – ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA em face de LEANDRO NARDY DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.

Afirma a autora ser credora da quantia atualizada de R$ 13.879,82, representada pelos cheques de n° 850207 e n° 850207, do Banco do Brasil, cada um no valor de R$ 6.250,00.

Pede a condenação da ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Junta cópia dos cheques (IDs 191201709 e 191201711).

A representação processual da parte autora está regular (ID 191201699).

As custas foram recolhidas (ID 191201727).

Citado por meio eletrônico (ID 211531379), o réu ofertou embargos à monitória no ID 214011238.

Preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa da autora, por não ser ela legítima credora do valor pleiteado.

No mérito, alega que a requerente não comprovou a relação jurídica subjacente à emissão dos cheques e não o notificou formalmente antes da propositura desta demanda.

Reputa imprescindível a prova da origem da obrigação que supostamente gerou os cheques.

A representação processual da parte ré está regular (ID 212449650).

Em réplica (ID 216535249), a parte autora refuta os fundamentos da defesa do réu e repisa os termos da inicial.

Apenas a parte autora se manifestou na fase de especificação de provas, opinando pela desnecessidade de dilação probatória (ID 218490613). É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, já que a alegação deduzida pelo réu – a ausência de prova de que a autora é credora do valor pleiteado – é atinente ao próprio mérito da demanda, de modo que a questão será examinada na sentença.

Inexistem outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação.

As questões relevantes ao julgamento do mérito são unicamente de direito e cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo.

Assim, o feito comporta o julgamento antecipado.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10
10/01/2025 08:30

Recebidos os autos
10/01/2025 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2024 14:17

Recebidos os autos
04/12/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de LEANDRO NARDY DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:25

Recebidos os autos
12/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:32

Recebidos os autos
23/10/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/10/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
28/07/2024 10:13

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/06/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:12

Recebidos os autos
25/04/2024 18:12

Outras decisões
09/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711328-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA REU: LEANDRO NARDY DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O sistema PJe sinaliza possível conexão entre esta ação monitória e a execução de título executivo judicial autuada sob o n° 0711321-79.2024.8.07.0001, distribuída à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Contudo, da análise do referido processo, note-se que ele tem por objeto o cheque n° 850209, ao passo que a presente ação tem como lastro os cheques n° 850207 e n° 850208.

Assim, distintas as causas de pedir, não há conexão ou litispendência. 2.

Trata-se de ação monitória fundada em obrigação de pagar quantia não lastreada em título executivo.

A representação processual está regular.

As custas foram recolhidas.

Os cheques prescritos cujas cártulas encontram-se anexadas aos IDs 191201709 e 191201711 contemplam obrigação de pagamento de quantia em dinheiro.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, todos do CPC.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de constituição automática do título executivo judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e serão fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído.

Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 10
26/03/2024 19:22

Recebidos os autos
26/03/2024 19:22

Outras decisões
25/03/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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