23/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:20

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GLAUCEIR SOARES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORCEM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2.

O agravante é policial militar do Distrito Federal, com rendimento mensal bruto superior a 9 (nove) salários mínimos, quantia muito acima da adotada pelo art. 4º da Resolução n. 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal (5 salários mínimos) para presunção de situação de vulnerabilidade econômica da pessoa natural.

Logo, demonstra condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de comprovação de despesas extraordinárias. 3.

Com relação aos descontos efetuados diretamente na conta salário e na folha de pagamento, as anotações nos documentos indicam que se referem a dívida espontaneamente adquirida pelo agravante, que não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 4.

Se há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração do agravante e se não ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, revela-se escorreita a r. decisão que indeferiu o pedido do benefício. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:10

Conhecido o recurso de GLAUCEIR SOARES DA SILVA - CPF: *73.***.*35-04 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 19:19

Recebidos os autos
24/01/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de GLAUCEIR SOARES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 17:32

Recebidos os autos
23/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/11/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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