11/09/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 12:56

Expedição de Mandado.
02/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770654-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO CEZAR DOS SANTOS EXECUTADO: BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Promova o CJU os cadastramentos pertinentes previstos no art. 134, §1º do CPC, bem como o cadastramento do assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ficam os autos suspensos conforme determina o art. 134, §3º do CPC.

Promova o CJU a inclusão da sócia indicada ao ID nº 243496347 - Pág. 1, como parte interessada no processo.

Cite-se a sócia para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 135 do CPC.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
28/08/2025 19:05

Recebidos os autos
28/08/2025 19:04

Deferido o pedido de MAURO CEZAR DOS SANTOS - CPF: *75.***.*79-34 (EXEQUENTE).
28/08/2025 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2025 18:40

Decorrido prazo de BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 17:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 15:52

Expedição de Carta.
04/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Considerando que o advogado da parte executada, Dr.

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, OAB/DF 67.375, e MATHEUS MAGALHÃES JARDIM, OAB/DF 63.256, renunciaram ao mandato que lhe havia sido outorgado, fica a parte intimada para, querendo, juntar nova procuração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do § 2º, do art. 76 do CPC, ante a ausência de obrigatoriedade de assistência de advogado disposto no art. 9º, caput, de Lei n.º 9.099/1995.

Nos termos do § 1º do art. 112 do CPC, os advogados acima permanecerão representando o executado pelos próximos 10 (dez) dias.

CJU: aguarde-se o decurso do prazo de ID nº 242368353.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
21/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2025 13:57

Recebidos os autos
21/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 10:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MAURO CEZAR DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:32

Recebidos os autos
11/07/2025 08:32

Outras decisões
10/07/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intimo a parte Exequente a esclarecer os documentos acostados aos ID’S nº 240747063 a 240747061, considerando a inexistência de petição, bem como que o imóvel de matrícula nº 7075 não está em nome da parte Executada.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens, nos termos da decisão de ID nº 239510198.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 09:04

Recebidos os autos
04/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 07:19

Recebidos os autos
18/06/2025 07:19

Outras decisões
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:38

Recebidos os autos
03/06/2025 15:38

Outras decisões
03/06/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MAURO CEZAR DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:00

Decorrido prazo de BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 17:56

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:09

Recebidos os autos
11/04/2025 15:09

Outras decisões
11/04/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
10/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0770654-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO CEZAR DOS SANTOS EXECUTADO: BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Março de 2025 13:47:08.
27/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 19:47

Expedição de Mandado.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MAURO CEZAR DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770654-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO CEZAR DOS SANTOS EXECUTADO: BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Promova o CJU os cadastramentos pertinentes previstos no art. 134, §1º do CPC, bem como o cadastramento do assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ficam os autos suspensos conforme determina o art. 134, §3º do CPC.

Promova o CJU a inclusão do sócio indicado ao ID nº 227905726, como parte interessada no processo.

Cite-se o sócio para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 135 do CPC.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
07/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:36

Recebidos os autos
07/03/2025 13:36

Deferido o pedido de MAURO CEZAR DOS SANTOS - CPF: *75.***.*79-34 (EXEQUENTE).
07/03/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2025 23:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 16:41

Recebidos os autos
28/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 21:56

Expedição de Mandado.
30/01/2025 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
09/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:25

Recebidos os autos
05/12/2024 15:25

Deferido em parte o pedido de MAURO CEZAR DOS SANTOS - CPF: *75.***.*79-34 (EXEQUENTE)
29/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de MAURO CEZAR DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
02/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770654-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO CEZAR DOS SANTOS EXECUTADO: BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação.

A parte Exequente apresentou planilha atualizada do débito ao ID nº 211553221.

Proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD.

Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 08:54

Recebidos os autos
25/09/2024 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770654-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO CEZAR DOS SANTOS REQUERIDO: BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte MAURO CEZAR DOS SANTOS em desfavor da parte BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 207933868 - Pág. 1 (R$ 8.597,15).

Por oportuno, em relação ao penúltimo parágrafo (ID nº 207933865 - Pág. 2), nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).".

Portanto, incabível a aplicação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, seja no pedido, seja em caso de inércia da parte Executada.

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/08/2024 08:30

Recebidos os autos
23/08/2024 08:30

Deferido o pedido de MAURO CEZAR DOS SANTOS - CPF: *75.***.*79-34 (REQUERENTE).
22/08/2024 21:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2024 22:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/08/2024 02:06

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de MAURO CEZAR DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

þDispositivo Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
04/07/2024 17:04

Recebidos os autos
04/07/2024 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 03:32

Publicado Despacho em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:13

Recebidos os autos
13/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 02:41

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 08:39

Recebidos os autos
31/05/2024 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/05/2024 22:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 12:57

Recebidos os autos
27/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 21:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:28

Recebidos os autos
20/05/2024 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 12:48

Recebidos os autos
10/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:35

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:19

Recebidos os autos
17/04/2024 18:19

Indeferido o pedido de MAURO CEZAR DOS SANTOS - CPF: *75.***.*79-34 (REQUERENTE)
17/04/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
17/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 23:01

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte Autora a se manifestar, breve e objetivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
18/03/2024 14:17

Recebidos os autos
18/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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