06/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de PCAR VEICULOS LTDA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 16:46

Recebidos os autos
19/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:46

Indeferido o pedido de PCAR VEICULOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-67 (REQUERENTE)
18/02/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:29

Processo Desarquivado
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
27/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de PCAR VEICULOS LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 10:41

Recebidos os autos
06/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:41

Determinado o arquivamento
06/08/2024 10:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:38

Recebidos os autos
01/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/03/2024 15:45

Recebidos os autos
29/03/2024 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 10:10

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707836-71.2024.8.07.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: PCAR VEICULOS LTDA RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por PCAR VEÍCULOS LTDA (ID. 188468651), sob a alegação de ser proprietária de veículo apreendido na residência de MARCOS VINÍCIUS SOUSA DE CARVALHO.

Instado a se manifestar, o representante ministerial oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 190204535).

Da análise dos autos, verifico que é necessária a manutenção da apreensão dos bens apreendidos no bojo do IP nº 0707220-33.2023.8.07.0001.

No entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, “a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.” Inobstante os argumentos trazidos pela Defesa e documentos carreados, não há evidência inequívoca de que o carro apreendido pertence à empresa requerente e não foi adquirido a partir da prática dos delitos sob investigação praticados, em tese, pelo investigado, tais como lavagem de dinheiro.

Assim sendo, INDEFIRO por ora o pedido de restituição do objeto descrito na inicial.

Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.

Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
20/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:05

Recebidos os autos
20/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:05

Indeferido o pedido de PCAR VEICULOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-67 (REQUERENTE)
17/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/03/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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