19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709872-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO FOLIA DE RUA REQUERIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - TCU REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de nulidade, movida por ASSOCIAÇÃO FOLIA DE RUA em face da UNIÃO FEDERAL.

Considerando que, integra o polo passivo da demanda a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, I, do Código Civil), na espécie, incide o disposto no art. 109 da CRFB, que dita: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, ao passo em que DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/03/2024 20:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
18/03/2024 20:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:44

Recebidos os autos
18/03/2024 14:44

Declarada incompetência
15/03/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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