11/09/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:16

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 10:26

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710603-26.2022.8.07.0010 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO COSTA RIBEIRO SENTENÇA RODRIGO COSTA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 339, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 16 de fevereiro de 2023, nesta Região Administrativa de Santa Maria/DF, RODRIGO COSTA RIBEIRO, com vontade livre e consciente, deu causa à instauração de inquérito policial contra Rodrigo de Jesus Santos Araújo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente.

Inicialmente, consta dos autos que o acusado registrou uma ocorrência policial noticiando a prática de roubo em concurso de agentes e com restrição de liberdade, ocorrido no dia 01/10/2022, e praticado por dois desconhecidos.

Na ocasião, o acusado afirmou que os autores subtraíram seu celular e seu veículo Fiat/ Palio vermelho, placas JFL6667/DF.

Durante a investigação, tomou-se conhecimento de que o veículo subtraído do acusado havia se envolvido em um acidente de trânsito.

Na delegacia, o suposto condutor do veículo do acusado na ocasião do acidente, Rodrigo de Jesus Santos Araújo, declarou que no dia 01/10/2022 estava na Feira do Pedregal quando conheceu o acusado.

Na ocasião, o acusado ingerindo bebida alcoólica e consumindo drogas.

Em dado momento, ambos saíram com o veículo do acusado.

O acusado estava conduzindo o veículo e o declarante estava de carona até o momento em que o acusado, em surto, abandonou o veículo em movimento e causou a colisão, fugindo do local em seguida.

Diante disso, o acusado foi novamente ouvido na 33ª DP no dia 16/02/2023.

Ao ser indagado, o acusado manteve a versão do roubo, imputando a Rodrigo de Jesus Santos Araújo a autoria do crime.

Contudo, após minuciosa apuração, ficou esclarecido que o acusado registrou o crime de roubo com a finalidade de ocultar de sua família seu envolvimento com drogas e a perda do veículo, mesmo sabendo que os fatos não eram verdadeiros.

A denúncia foi recebida em 25/09/2023 (id. 173058914).

O acusado foi citado pessoalmente (id. 175351581).

O réu, por intermédio de sua advogada, apresentou resposta escrita à acusação.

Na ocasião, arrolou testemunhas (id. 176521381).

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito e a designação de audiência, pois necessária à coleta de prova oral indicada pelas partes e interrogatório do réu (id. 177757349).

Na audiência realizada no dia 07 de março de 2024, através da plataforma de videoconferência para atos processuais - MICROSOFT TEAMS- foram colhidos os depoimentos das testemunhas: Maria Clara Ramos Dantas, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça (id. 189184977).

As partes desistiram da oitiva da vítima (id. 189831126 e id. 191152304).

Na sessão do dia 27 de abril de 2024, o réu foi interrogado.

Instadas acerca de diligências na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.

Pleitearam apenas que as alegações fossem apresentadas na forma de memoriais, o que foi deferido (id. 198367649).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão punitiva (id. 199108649).

A Defesa do réu, em suas alegações derradeiras, requereu: a absolvição do réu e a liberação do veículo (id. 199776295). É o relatório.

Decido.

O processo tramitou com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Inexistindo questões preliminares, avanço na apreciação do mérito.

Os autos foram instruídos com as seguintes peças: Portaria de Instauração de Inquérito Policial (id. 142825494, p. 1/2); Comunicação de ocorrência policial nº 6242/2022- 14ª DP (id. 142825494, p. 3/8); Registro de Atendimento Integrado nº 26753389 (id. 152978928); relatório final (id. 157409563); bem como pela prova pessoal coletada em juízo e no estabelecimento policial.

Como se verá, a materialidade do crime de denunciação caluniosa não ficou suficientemente demonstrada.

Vejamos.

Em juízo, a testemunha Maria Clara Ramos Dantas afirmou que é agente de polícia civil e estava como escrivã “ ad doc”; que ao ouvir o réu percebeu inconsistências entre o que estava registrado na ocorrência e suas declarações pessoais; que a ocorrência seria de roubo de veículo com restrição de liberdade; que a versão do autor não foi confirmada; que o réu fez a falsa ocorrência porque havia marcado um compromisso com sua esposa, mas foi consumir drogas junto com a vítima; que o réu assim procedeu para justificar a perda do carro, por colisão; que o carro está atualmente apreendido no Estado de Goiás; e que também porque o réu tinha gasto o salário com as drogas e pretendia justificar a perda para sua esposa.

A testemunha Em segredo de justiça, em juízo, declarou que conhece somente a vítima Rodrigo Santos Araújo; que estava em frente à residência de familiares quando o veículo dirigido pela vítima colidiu com um carro do tio do depoente que estava em frente à casa; que a vítima disse que o carro teria sido roubado em frente ao Supermercado Tatico.

A testemunha Em segredo de justiça, em juízo, afirmou que Rodrigo (vítima) colidiu com o carro do depoente; que Rodrigo conduzia o veículo que colidiu com o carro do depoente; que a colisão foi forte; que quando saiu de casa seus amigos e familiares já tinham contido Rodrigo; que Rodrigo estava drogado e alcoolizado; que sabia que o carro não era de Rodrigo (vítima) porque já o conhecia de vista e sabia que aquele tinha uma motocicleta; que Rodrigo (vítima) não disse nada no momento porque estava muito alterado; que, posteriormente, na Delegacia, a escrivã lhe falou que Rodrigo (vítima) estaria dirigindo o carro de uma pessoa com quem havia bebido junto.

O réu, interrogado em juízo, afirmou que não conhece a suposta vítima (Rodrigo); que não sabe se foi vítima de furto ou roubo porque é leigo, mas Rodrigo subtraiu seu veículo e teve que saltar do veículo em movimento, se lesionando; que a suposta vítima Rodrigo anunciou o roubo, dizendo que se o carro cortasse a corrente o depoente morreria, e assumiu a direção do veículo; que ofereceu dinheiro e celular a Rodrigo, mas Rodrigo (vítima) continuou com o roubo; que quando estava arrumando algumas coisas no seu carro Rodrigo entrou no carro sem ser convidado; que Rodrigo já foi perguntando pela corta-corrente e ameaçando o depoente; que Rodrigo assumiu a direção do veículo, conduzindo o veículo na direção de Santa Maria; que quando Rodrigo foi fazer uma conversão à direita e diminuiu a velocidade, se aproveitou desse momento para saltar do automóvel; que fez uso de droga no dia dos fatos, mas não escondeu nada da sua esposa, que inclusive sua esposa sabia que o depoente usava drogas; que depois que saltou do veículo Rodrigo continuou seu trajeto; que depois ficou sabendo que Rodrigo se envolveu em um acidente; que seu carro foi bastante danificado e estava sem o som quando o viu no depósito; que teve que fazer o nada consta da sua CNH e tomou conhecimento da multa que Rodrigo causou; que seu veículo está no DETRAN-GO há cerca de dois anos; que o DETRAN-GO está cobrando taxa de R$ 10 mil pelo depósito do automóvel; que o carro estava com IPVA pago, mas, a partir da apreensão do veículo, não mais pagou o IPVA, estando o automóvel com dois IPVA atrasados; que acha errada a conduta da polícia de Goiás de ter apreendido seu automóvel; que nenhuma autoridade lhe informou que o carro estava no depósito, tendo o depoente descoberto por si próprio; que estava embriagado no dia dos fatos, mas estava consciente e se sentiu ameaçado.

Como se observa, pelas provas coligidas aos autos, sobretudo testemunhal, não há como se afirmar, com certeza, que o acusado tenha imputado falsamente a prática do crime de roubo a Rodrigo de Jesus Santos Araújo.

Os depoimentos das testemunhas demonstraram que o acusado noticiou à polícia ter sido vítima do crime de roubo, bem como que, após, Rodrigo de Jesus teria colidido o veículo do acusado com o carro da testemunha Luiz Alberto.

Assim, o acervo probatório não foi suficiente para demonstrar a que título Rodrigo de Jesus se apossou do veículo do acusado, se teria realmente subtraído o veículo ou estaria em sua condução com a aquiescência do acusado.

Ressalte-se que a testemunha Bruno Costa afirmou que, após colidir o veículo, Rodrigo de Jesus afirmou que o veículo era roubado, o que se coaduna com a versão apresentada pelo réu.

Portanto, não se sabe se o acusado foi vítima do crime de roubo como noticiado ou se teria imputado falsamente a Rodrigo de Jesus a prática do crime de roubo, dando ensejo à instauração de inquérito policial.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver RODRIGO COSTA RIBEIRO, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Quanto ao veículo do acusado que a Defesa afirmou estar apreendido, não cabe a este juízo determinar sua restituição, tampouco isentar o sentenciado das taxas administrativas de depósito.

Isso porque, ao que consta dos autos, o veículo não foi apreendido em razão deste feito, mas em razão do acidente de trânsito noticiado no Registro Integrado nº 26753389 (id. 152978928).

Portanto, indefiro o pedido.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura digital.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
18/07/2024 14:53

Recebidos os autos
18/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 17:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
28/05/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:08

Juntada de gravação de audiência
20/05/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:56

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
25/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0710603-26.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO COSTA RIBEIRO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, com fundamento na Portaria 03/2017, deste Juízo, faço vistas destes autos à Defesa para manifestação quanto ao teor da Petição ID 189831126.

Gama/DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024.

MARIO RODRIGUES OLIVEIRA Diretor de Secretaria
15/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
08/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:54

Juntada de gravação de audiência
05/03/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:06

Expedição de Ofício.
22/12/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
15/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 17:41

Recebidos os autos
09/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2023 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
27/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:36

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:53

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 18:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:13

Recebidos os autos
25/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/09/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
18/09/2023 17:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
11/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 08:03

Recebidos os autos
10/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
08/09/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:22

Expedição de Ofício.
06/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:16

Recebidos os autos
06/09/2023 14:16

Acolhida a exceção de Incompetência
05/09/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/09/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/05/2023 17:26

Recebidos os autos
08/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:17

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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