17/04/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:04

Recebidos os autos
16/04/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
16/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 11:01

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ANDREA FALLUH em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705125-36.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA FALLUH REQUERIDO: GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA ANDREA FALLUH ajuizou a presente ação declaratória em desfavor GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA, visando o reconhecimento da propriedade e busca e apreensão do veículo I/VW Golf, placa PAB6235 que adquiriu do senhor André.

Pois bem, o citado veículo possui gravame de alienação fiduciária junto ao Banco Santander, sendo o réu o devedor.

O réu alienou o veículo ao senhor André e este, por sua vez, vendeu à autora. É cediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel.

Dessa forma, não é permitido ao devedor fiduciante, sem anuência do credor, a alienação de coisa objeto de anterior alienação fiduciária em garantia.

Por outro lado, ainda que se reconheça que, a rigor, o negócio jurídico referente à alienação de veículo alienado fiduciariamente seja vedado, não se podendo olvidar que se trata de ajuste habitualmente realizado no mercado de automóveis, de modo que o pacto firmado entre as partes Andrea e André não pode ser desprezado, contudo, deve ser considerado válido, somente entre os contratantes (Andrea e André).

Assim, deverá a parte autora ingressar com eventual ação regressiva em desfavor de André.

Logo, a parte autora não é parte legítima para ingressar com a presente ação, razão pela qual a extinção sem mérito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO A PARTE AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO por ilegitimidade ativa ad causam e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e, em consequência, extinto o processo sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:55:35.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
18/03/2024 14:40

Recebidos os autos
18/03/2024 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio
12/03/2024 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:33

Juntada de Petição de guia
12/03/2024 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:32

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
12/03/2024 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:21

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
12/03/2024 16:21

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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