23/10/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:07

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VILMA ALVES LAMOGLIA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

AUXÍLIO ALIMENTAR.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO ENGLOBADAS PELA TAXA SELIC. 1.

No dia 09/12/20221, antes do julgamento do acórdão embargado, que foi prolatado em 15/08/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que institui nova regra de atualização dos débitos fazendários. 2.

O art. 3º, desse diploma constitucional, que se aplica imediatamente às ações em curso, institui que a atualização dos débitos fazendários deve ser feita por meio da SELIC, cabendo ressaltar que esse fator de atualização engloba os juros de mora e a correção monetária. 3.

Agravo de instrumento provido.
27/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 17:13

Recebidos os autos
17/04/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0752620-73.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VILMA ALVES LAMOGLIA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, o agravante Distrito Federal pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM.

Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou o agravante ao pagamento dos valores devidos à parte exequente, com a observação de que o índice de correção monetária será aquele aplicado a tributos federais e os juros, por todo o período, será de zero vírgula cinco por cento (0,5%), a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Em suas razões, o agravante alega que, em se tratando de condenação judicial de natureza tributária, como ocorre no presente caso, o Recurso Repetitivo estabeleceu índices diversos, determinando, ainda, que em qualquer situação deverá ser preservada a coisa julgada.

Sustenta que os juros moratórios estabelecidos na sentença em meio por cento (0,5%) ao mês são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN até 31.05.2018, data em que entrou em vigor a Lei Complementar 943/18, que determinou que o crédito tributário passasse a ser atualizado pela Taxa SELIC, de modo que, a partir desta data não é mais possível aplicar juros moratórios, tendo em vista a impossibilidade de cumular a Taxa SELIC com qualquer outro índice, seja de juros, seja de correção monetária.

Argumenta que a impossibilidade de cumular Taxa SELIC com juros de mora decorre do fato de que tal cumulação implica bis in idem, uma vez que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária.

Requer a concessão de efeito suspensivo e que, ao fim, o agravo de instrumento seja provido, para determinar que os valores sejam atualizados segundo os índices aplicados na atualização dos tributos federais, conforme definido no título judicial, vedando-se a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

In casu, vislumbra-se a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, prosseguindo o processo, o agravante será compelido ao pagamento do valor do crédito, conforme estipulado na decisão recorrida.

Quanto ao outro requisito, observa-se que se encontra presente a relevância da argumentação recursal.

Isso porque, no dia 09/12/20221, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que institui nova regra de atualização dos débitos fazendários, sendo que o seu art. 3º, que se aplica imediatamente às ações em curso, instituiu que a atualização dos débitos fazendários deve ser feita por meio da SELIC, cabendo ressaltar que esse fator de atualização engloba os juros de mora e a correção monetária.

Dessa forma, defiro o efeito suspensivo para determinar que a atualização monetária do débito fazendário seja feita, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 22 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
25/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:18

Expedição de Ofício.
22/03/2024 19:22

Recebidos os autos
22/03/2024 19:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/12/2023 10:32

Recebidos os autos
12/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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