28/08/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 22:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:12

Recebidos os autos
31/07/2025 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
27/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/07/2025 18:44

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743010-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUGENIO DE OLIVEIRA PASSOS, WEDER LUAN GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL: WEDER LUAN GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE LEGAL: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte exequente se mantém silente.

Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...). 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP.

Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção.

DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Considerando que os credores, em que pese terem sido intimados para se manifestarem acerca da satisfação do crédito (id. 231263171), mantiveram-se inertes; que o montante, objetos dos alvarás de ids. 230203407, 236056684 e 236058014 representa a integralidade do crédito principal e o excesso reconhecido na decisão de id. 224847088; que a informação requerida pelo devedor consta nos autos (ids. 230203671, 236058546, 236057917 e 239439067), sendo da incumbência da parte interessada acompanhar o regular pagamento/levantamento; JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada.

Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
13/06/2025 16:36

Recebidos os autos
13/06/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/05/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:00

Recebidos os autos
07/05/2025 14:00

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO).
01/04/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743010-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUGENIO DE OLIVEIRA PASSOS, WEDER LUAN GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor o cumprimento de sentença, sob a alegação de a parte credora estaria exigindo a satisfação de obrigações não abrangidas pelo título judicial exequendo. É a suma do necessário.

Apura-se do dispositivo do voto condutor do acórdão de id. 212118518 que a parte executada foi condenada a "excluir todos os lançamentos derivados da operação" "sub judice", a "restituir, ao consumidor, as quantias por ele eventualmente desembolsadas com vistas à satisfação das parcelas oriundas do débito fraudulento e cobradas por via de faturas" e ao pagamento de compensação em favor do demandante, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00.

Da leitura da petição de id. 214949452, que deu ensejo à deflagração da presente fase executória, depreende-se que a parte credora postula: o pagamento, pelo devedor, de R$ 15.365,87; que o devedor se abstenha de cobrar os valores declarados inexistentes, bem como eventuais encargos deles decorrentes; a liberação de seu cartão de crédito; e o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito a título de caução das cobranças então incontroversas.

Observa-se, ainda, que o devedor, em sua impugnação, concorda com a quantia vindicada pela parte credora e promove seu depósito, espontaneamente e a título de pagamento (id. 217833515).

Quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação de fazer postulada pelo credor, qual seja, a "liberação" do seu cartão de crédito, uma vez que não estaria expressamente prevista no acórdão exequendo, considerando que aquela parte dispunha do serviço bancário em questão antes dos fatos que deram ensejo à propositura da ação de conhecimento primigênia e tendo o provimento jurisdicional definitivo determinado o retorno da relação jurídica havida entre os litigantes ao "status quo ante", não subsiste fundamento jurídico hábil a justificar o alegado bloqueio, impondo-se ao devedor o restabelecimento daquele serviço bancário nos mesmos moldes anteriormente vigentes.

No que se refere, contudo, ao pedido de levantamento, pela parte credora, das quantias de R$ 15.734,97 (id. 146147162) e R$ 8.669,24 (id. 148694518) por ela depositadas no curso da fase de conhecimento, apura-se que se referem aos valores estampados nas faturas de cartão de crédito vencidas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2023 e reputados incontroversos pela própria parte autora, ou seja, seriam valores reconhecidamente devidos ao executado, não subsistindo, assim, fundamento jurídico hábil a escudar tal liberação em favor dos exequentes, salvo se demonstrado que já promoveram seu pagamento de forma extrajudicial, o que não ocorreu nos autos.

Assim, considerando o excesso de execução observado, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 218054088.

Condeno a parte credora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida, os quais fixo em R$ 2.440,42, valor este correspondente a 10% do excesso de execução verificado.

Lado outro, concedo ao executado prazo de 15 dias para que demonstre o restabelecimento do cartão de crédito do exequente, nos mesmos moldes vigentes antes da propositura da ação de conhecimento primigênia.

Sem prejuízo, oficie-se, independentemente da preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília S/A, solicitando-lhe que disponibilize, em favor do credor EUGÊNIO DE OLIVEIRA PASSOS, mediante transferência para a conta corrente n.º 22992345-3, agência 0001 do Banco Inter, de titularidade do escritório de advocacia Weder Luan Garcia Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 47.***.***/0001-11, a quantia de R$ 15.690,35 (id. 217833515), acrescida dos consectários legais.

Operada a preclusão desta decisão, expeça-se, em favor do devedor BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ n.º 00.***.***/0001-91, alvará de levantamento de R$ 15.734,97 (id. 146147162) e R$ 8.669,24 (id. 148694518), acrescidos dos consectários legais.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
26/02/2025 13:40

Recebidos os autos
26/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2024 12:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:27

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:41

Recebidos os autos
14/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:31

Recebidos os autos
04/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:31

Outras decisões
18/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:47

Recebidos os autos
17/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:30

Recebidos os autos
10/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:22

Recebidos os autos
24/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/09/2024 12:53

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 11:32

Recebidos os autos
17/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:11

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:03

Recebidos os autos
18/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:44

Recebidos os autos
11/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 14:28

Recebidos os autos
12/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 14:28

Deferido o pedido de EUGENIO DE OLIVEIRA PASSOS - CPF: *49.***.*91-00 (REQUERENTE).
17/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/03/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:31

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 11:35

Recebidos os autos
08/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:44

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:53

Recebidos os autos
18/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/01/2023 13:33

Juntada de Petição de réplica
16/12/2022 00:20

Publicado Despacho em 16/12/2022.
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:58

Recebidos os autos
14/12/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:46

Recebidos os autos
05/12/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/11/2022 14:24

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:18

Recebidos os autos
21/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:18

Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 12:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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