04/11/2024 08:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
04/11/2024 08:02

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA
25/10/2024 05:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2024
24/10/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/10/2024 22:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/10/2024 22:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/10/2024 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2024
23/10/2024 21:50

Determinada a distribuição do feito
27/09/2024 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
26/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição nº 851792/2024
26/09/2024 20:30

Protocolizada Petição 851792/2024 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2024
23/09/2024 05:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 23/09/2024
20/09/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos
20/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202403407794. Publicação prevista para 23/09/2024)
20/09/2024 17:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/09/2024 12:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710889-63.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CANÁRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: ALTANIRA ALMEIDA BATISTA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA.

CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).

IMPOSSIBILIDADE.

UTILIDADE.

AUSÊNCIA.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA.

EXCEÇÕES LEGAIS.

NÃO ENQUADRAMENTO. 1.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reúne todas as informações sobre vínculos trabalhistas e previdenciários de contribuintes individuais. 2.

A expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do devedor para um futuro bloqueio de parte de seu salário desvirtua a finalidade da ferramenta, que está baseada na reunião de informações necessárias para o deferimento de aposentadoria. 3.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 4.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 5.

Agravo de instrumento desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ser devida a expedição do ofício ao INSS para identificar quais são os rendimentos da parte executada, porquanto, in casu, mesmo após diversas tentativas para a localização de bens, não foi possível saldar o débito exequendo e não foi indicado bens à penhora.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJPR e do TJSP.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

- • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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