04/10/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702072-77.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a Exequente para juntar aos autor procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, tendo em vista que a de ID 189042715 trata-se de procuração com poderes especiais especificamente para agir junto à Caesb e Neoenergia.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 26 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
30/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:00

Recebidos os autos
27/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:59

Recebidos os autos
24/09/2024 14:59

Outras decisões
20/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
13/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:34

Expedição de Ofício.
18/07/2024 23:51

Transitado em Julgado em 10/07/2024
18/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702072-77.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO A parte autora pede o cumprimento de sentença.

A requerida pugnou pela expedição de ofício requisitório no valor da condenação na quantia de R$2.000,00 (ID 202962831).

A requerente concordou com o valor e requereu a expedição do RPV (ID. 203654251).

Em relação a obrigação de pagar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 890-DF, reconheceu a incidência do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal) sobre as condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor–RPV, atentando a Secretaria o valor da dívida.

Dê-se ciência às partes.

Aguarde-se o prazo para pagamento, conforme art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e, então, intime-se a parte exequente para dizer se outorga quitação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Suspenda-se o processo até o decurso do prazo mencionado no parágrafo anterior.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 11 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:29

Recebidos os autos
11/07/2024 18:29

Outras decisões
10/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:39

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702072-77.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE em desfavor de CAESB.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Consigno que a matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerente se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal.

Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

A questão consiste em verificar eventual falha na prestação de serviço pela ré, que teria suspendido de forma indevida o fornecimento de água do imóvel localizado QCE 01, CJ N, LT 09, AP 203 - Santa Maria-DF, inscrição n.º 6468951, bem como se este fato enseja compensação por dano extrapatrimonial.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à autora.

A autora comprovou ter solicitado a transferência de titularidade da tarifa de água e esgoto para seu nome, bem como que a Requerida teria concluído a solicitação de alteração de titularidade, em 9.2.2024 (ID. 189042705).

Além disso, demonstrou estar em dia com os pagamentos, não havendo qualquer pendência financeira em seu nome (ID. 189042714).

A requerida afirma que a autora foi vinculada ao imóvel em 9/2/2024, contudo, no ato do atendimento, a autora não teria requerido a alteração da responsabilidade financeira do imóvel.

Assim, o responsável financeiro pelo fornecimento de água e esgoto do imóvel à época era terceiro, que estava inadimplente, o que gerou a suspensão do fornecimento.

Por fim, alega que a falha foi da própria autora, que não solicitou a mudança da responsabilidade financeira pelo fornecimento de água e esgoto do imóvel.

Contudo, o argumento não se sustenta. É dever da requerida informar corretamente o consumidor sobre a diferença das alterações cadastrais.

Logo, não há como atribuir culpa à autora pelo ocorrido, principalmente porque a requerida não comprovou ter alertado a requerente sobre a diferença de mera vinculação ao imóvel e da responsabilidade financeira por este.

O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Já os art. 12 e 14 do mesmo diploma legal responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados.

No presente caso, é cristalina a falha na prestação de serviços pela requerida que suspendeu indevidamente o fornecimento de água e esgoto da autora.

O débito referente ao serviço de coleta de esgoto e de fornecimento de água se reveste de natureza pessoal, ou seja, o adimplemento é de responsabilidade do usuário que efetivamente obteve a prestação do serviço.

Passo ao exame do dano extrapatrimonial.

O serviço público de fornecimento de água é essencial e deve ser prestado de forma contínua.

Logo, a postura da Requerida, in casu, também violou direitos da personalidade da Autora.

A suspensão indevida do fornecimento de água e coleta de esgoto é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade, conforme precedente abaixo transcrito: JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CAESB.

CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR QUITADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 1.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, assentada no risco da atividade econômica ou comercial, abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Neste caso, e pela própria natureza da responsabilidade civil, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar no caso de fato exclusivo do consumidor, de terceiro, ou se comprovar que tendo prestado o serviço, inexiste defeito (art. 14, § 3º, inc.

I e II, CDC). 2.

O corte indevido do fornecimento de água, serviço classificado como indispensável e essencial, é fato gerador de abalo emocional, que, via de consequência, in re ipsa, acarreta indiscriminados prejuízos à incolumidade física e psíquica do ofendido, sendo desnecessário, portanto, a prova específica dos danos experimentados. 3.

No caso em análise, a quitação e baixa da parcela em atraso pelo consumidor se deu 12 (doze) dias antes da interrupção do fornecimento de água, tempo hábil para que o corte agendado pelo recorrente fosse cancelado na área técnica responsável (ID 14549091), conforme consta das informações fornecidas pelo sistema da própria CAESB.

Destarte, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, vez que a recorrente deixou de tomar as devidas cautelas, interrompendo a prestação do serviço para consumidor já adimplente, causando-lhe dano moral, cuja quantia fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Não há que se falar em obrigatoriedade de manutenção de reservatório com capacidade para um dia de consumo (art. 66, Decreto 26.590/2006), tendo em vista que na hipótese dos autos o autor/recorrido reside em condomínio vertical, com cobrança de água efetivada por hidrômetro individualizado, atraindo, portanto, a exceção prevista no inciso IV do artigo 21 do mesmo diploma normativo. 5.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 6.

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa servirá de acórdão. (Acórdão n.º 1257875, TJ-DF 07142110720198070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, comprovada a lesão aos direitos de personalidade, é dever da Requerida indenizar a Autora pelos danos morais suportados.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, ante a ausência de parâmetro legislativo, deve o juiz valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar as funções preventiva e compensatória do dano moral.

Nesse sentido, tendo em vista o período em que o fornecimento de água e coleta de esgoto ficou suspenso na residência da autora, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial: a.

Confirmar a tutela de urgência, determinando à Requerida que mantenha o abastecimento de água e a coleta de esgoto do imóvel situado na QC 01, conjunto “N”, Lotes 09/10, Apartamento 203, Santa Maria/DF, CEP. 72.535-140, inscrição n.º 6468951. b.

Condenar a Requerida, CAESB, a pagar à Requerente, NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (7.3.2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 13 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
13/06/2024 16:17

Recebidos os autos
13/06/2024 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:31

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/05/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2024 02:17

Recebidos os autos
12/05/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702072-77.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA CAMYLA DA SILVA DUARTE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, que fica a parte requerente intimada para manifestar-se sobre a petição ID 189609990, que noticia o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 16:49:21.

CHRISTIANE DE LIMA
22/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 19:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:42

Recebidos os autos
07/03/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 11:45

Recebidos os autos
07/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702593-40.2024.8.07.0004

Sandra Matsue Kishimoto

Contra Quem Estiver Na Posse do Imovel

Advogado: Vinicius Nobrega Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0702593-40.2024.8.07.0004

Sandra Matsue Kishimoto

Contra Quem Estiver Na Posse do Imovel

Advogado: Vinicius Nobrega Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0736424-64.2019.8.07.0001

Sebastiao Teixeira de Freitas

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2020 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0736424-64.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Sebastiao Teixeira de Freitas

Advogado: Marcio Castro Kaik Siqueira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0736424-64.2019.8.07.0001

Sebastiao Teixeira de Freitas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Carolina Bettini de Albuquerque Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2019 13:58

Exibir Processo