26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 2.

A questão posta a decidir foi examinada a partir da legislação aplicável e dos documentos constantes dos autos, os quais revelam que o pedido foi “transferência do hospital particular para hospital público para tratamento de acidente vascular cerebral” em razão de o paciente e seus familiares não terem condições financeiras para fazer frente às despesas médicas.

Assim, não foi formalizado pedido somente de transferência para UTI no sistema público de saúde, mas para todo o tratamento. 3.

Como não se trata de internação em hospital particular, não há de se aplicar o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, razão por que impositivo o distinguishing. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
23/08/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 09:57

Recebidos os autos
04/08/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/08/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:02

Recebidos os autos
23/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:59

Recebidos os autos
08/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA NORMA DE MEDEIROS NOBREGA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MENDES em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA NORMA DE MEDEIROS NOBREGA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA MENDES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:35

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 20:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:31

Conhecido o recurso de HOSPITAL ANCHIETA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
29/05/2025 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2025 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 19:11

Recebidos os autos
03/12/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/12/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 11:29

Recebidos os autos
06/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/09/2024 12:07

Juntada de Petição de comprovante
26/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:56

Recebidos os autos
22/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/08/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 09:30

Recebidos os autos
09/08/2024 09:29

Recebidos os autos
09/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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