16/09/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702721-18.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CELSO TAVARES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO Certifico que a parte requerida interpôs recurso de apelação de ID 249892265.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 às 17:31:04.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
15/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:41

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:10

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 22:02

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:42

Recebidos os autos
23/07/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/07/2025 16:00

Recebidos os autos
21/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2025 09:02

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2025 21:32

Juntada de Petição de alegações finais
27/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:54

Recebidos os autos
24/06/2025 12:54

Outras decisões
23/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
15/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:48

Recebidos os autos
12/06/2025 16:48

Outras decisões
12/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/06/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:59

Recebidos os autos
20/05/2025 15:59

Outras decisões
19/05/2025 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:25

Juntada de Petição de laudo
27/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702721-18.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CELSO TAVARES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 05/03/2025, às 14h45, na Clínica Neoviv, Ed.

Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70390-904, conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 222674507.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 09:23:43.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
16/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CELSO TAVARES em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:58

Recebidos os autos
24/10/2024 10:58

Outras decisões
24/10/2024 10:58

Embargos de declaração não acolhidos
21/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/10/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:24

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

Outras decisões
11/10/2024 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/10/2024 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702721-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contribuições Previdenciárias (6048) REQUERENTE: CELSO TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora ao ID 210547324 requer que a aplicação da regra prevista no art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia, no caso, a Autarquia.

Contudo, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se, subsidiariamente, que o pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, conforme dispõe a legislação aplicável.

Defiro o pedido autoral para que o pagamento do valor estipulado pelo perito seja rateado pela metade entre as partes, nos termos do art. 95. § 3º do CPC. Às partes para o depósito do valor de R$ 1.344,00 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais), prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo, realizado o devido depósito, intime-se o médico perita para dar início aos trabalhos.

Caso transcorra o prazo estipulado, porém sem a realização do determinado, remetam-se os autos à conclusão.

Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:46

Recebidos os autos
30/09/2024 14:46

Outras decisões
27/09/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702721-18.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CELSO TAVARES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes a se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, no prazo de cinco dias.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
03/09/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:14

Recebidos os autos
31/07/2024 16:14

Nomeado perito
31/07/2024 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:12

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702721-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contribuições Previdenciárias (6048) REQUERENTE: CELSO TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade e boa-fé processual, manifeste-se a demandante sobre o interesse na produção de prova pericial Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/07/2024 11:30

Recebidos os autos
19/07/2024 11:30

Outras decisões
18/07/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 17:10

Desentranhado o documento
18/07/2024 13:08

Recebidos os autos
18/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:18

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:34

Recebidos os autos
03/06/2024 13:34

Outras decisões
31/05/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/05/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:18

Recebidos os autos
22/04/2024 14:18

Outras decisões
20/04/2024 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702721-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contribuições Previdenciárias (6048) REQUERENTE: CELSO TAVARES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Primeiramente, faculto a emenda à peça inicial para que a parte autora, nos termos do art. 319 do CPC: a) Indique o polo passivo da lide em seu pedido, uma vez que a União é um ente público estranho à lide ora proposta. b) Comprove o pagamento das custas.

Prazo de 15 (quinze) dias.

A inércia ou apresentação deficiente irá importar no indeferimento da petição inicial.

Venha nova petição inicial.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/03/2024 15:22

Recebidos os autos
25/03/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/03/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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