26/09/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 05:05

Processo Desarquivado
25/09/2024 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 18:38

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:55

Decorrido prazo de EDILSON SOARES MARTINS em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:10

Recebidos os autos
26/06/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:51

Recebidos os autos
21/06/2024 17:51

Outras decisões
21/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:13

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de EDILSON SOARES MARTINS em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:29

Decorrido prazo de EDILSON SOARES MARTINS em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:47

Recebidos os autos
22/05/2024 13:47

Outras decisões
21/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:31

Expedição de Ofício.
16/05/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:47

Recebidos os autos
13/05/2024 13:47

Outras decisões
13/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:42

Recebidos os autos
07/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/05/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de EDILSON SOARES MARTINS em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702722-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON SOARES MARTINS REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO I.

A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, para que possa prosseguir no certame, sob a alegação de que tem o direito de ter a sua prova discursiva corrigida, porque três candidatos negros obtiveram nota para figurarem nas vagas de ampla concorrência, o que abriria vagas na lista dos cotistas para outros candidatos, entre eles o autor.

Decido.

O relato fático do autor na inicial está um pouco confuso.

No caso em debate, o edital do concurso público simplesmente estabelece cláusula de barreira para correção de provas discursivas.

A legalidade da cláusula de barreira já foi reconhecida pelo Judiciário.

De acordo com o edital, somente serão corrigidas as provas discursivas do candidato aprovado na prova objetiva e que estejam classificados dentro do limite estabelecido.

Portanto, para a correção da prova discursiva, não basta aprovação na prova objetiva. É essencial que alcance a cláusula de barreira, ou seja, esteja classificado no limite definido no edital.

A partir deste ponto, a inicial está confusa, pois o autor não esclarece na inicial sequer qual foi a sua classificação.

Não há como saber se o autor, embora aprovado na prova objetiva, foi classificado no limite.

A narrativa fática não está clara.

No caso, aquele que não atinge a cláusula de barreira não terá a prova corrigida.

A cláusula 9.3.3 enuncia que para efeito da correção da prova discursiva, não serão contabilizados na lista de candidatos negros classificados, aqueles que foram classificados na ampla concorrência.

Ora, se a pessoa que concorre à vaga de negro se classifica na ampla concorrência para ter a prova discursiva corrigida na ampla concorrência, ele não será contabilizado na lista de negros, ou seja, outro candidato negro assumira a sua vaga na classificação na lista de cotistas.

Não se compreende a tese do autor.

Por exemplo, de acordo com o edital, se forem corrigidas 10 provas de cotistas e um deles também se classifica na ampla concorrência, outro cotista que não estava entre os 10, passará a integrar a lista. É o que consta no edital.

A inicial não indica sequer a classificação do autor na lista de cotistas. É impossível apurar qualquer violação à legislação e ao edital, diante da ausência de esclarecimento quanto à posição do autor no referido certame e da interpretação que pretende conferir às regras do edital.

A princípios, os réus respeitaram a cláusula de barreira.

Não há indício de ilegalidade.

Indefiro a liminar.

Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

Sem prejuízo, em 15 dias, deverá juntar o comprovante de rendimentos para análise do pedido de gratuidade, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:26

Recebidos os autos
25/03/2024 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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