25/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 17:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
24/07/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
24/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:14

Juntada de intimação
09/07/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
16/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2026 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
06/03/2025 19:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2025 15:48

Recebidos os autos
06/03/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2025 19:17

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:31

Recebidos os autos
07/01/2025 19:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:25

Recebidos os autos
05/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/12/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:34

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:36

Recebidos os autos
11/11/2024 14:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/11/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
07/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 20:42

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:13

Recebidos os autos
04/11/2024 19:13

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
31/03/2024 00:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0716468-14.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAFAEL COSTA SANTOS ALBERTIM DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por RAFAEL COSTA SANTOS ALBERTIM, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

O investigado está assistido pelo NPJ/Unieuro.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 190202972. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 182756511); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário RAFAEL COSTA SANTOS ALBERTIM.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
22/03/2024 13:23

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/03/2024 13:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)
22/03/2024 10:48

Recebidos os autos
22/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/03/2024 20:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:58

Recebidos os autos
15/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
29/12/2023 07:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/12/2023 10:20

Expedição de Alvará de Soltura .
27/12/2023 19:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/12/2023 19:10

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 10:59

Juntada de gravação de audiência
26/12/2023 21:11

Juntada de Certidão
26/12/2023 21:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/12/2023 18:03

Juntada de laudo
25/12/2023 19:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/12/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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