23/04/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 14:13

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0037951-34.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA EXECUTADO: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento da sentença proposta por INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em face de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME, partes qualificadas.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 61708626, datada de 13/07/2017, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 13/07/2018, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

O prazo para execução fundada em duplicata é trienal, nos termos do art. 18, inciso I da Lei 6.458/1977.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 180112754), a parte exequente permaneceu inerte. É o relato do necessário.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor(a)/exequente que não implementa os atos necessários ao atingimento da finalidade almejada.

Instaurada a execução, busca-se a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente, nessa fase do processo, exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo, e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplina o Enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC).

O lapso temporal para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC.

Destaca-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competiam (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da tutela, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida pela lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do prazo prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, de forma que a suspensão teve início em 14/07/2017 e encerrou-se em 14/07/2018.

No dia 15/07/2018, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 15/07/2021.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Descabidos custas e honorários, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/03/2024 18:38

Recebidos os autos
22/03/2024 18:38

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:26

Recebidos os autos
30/11/2023 18:26

Outras decisões
21/11/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/11/2023 16:03

Processo Desarquivado
23/06/2020 14:47

Arquivado Provisoramente
23/06/2020 14:46

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 14:04

Expedição de Certidão.
22/04/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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