18/04/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:46

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDREZA CRISTINE DA SILVA BRITO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA DO DEVEDOR.

DEMONSTRADA.

TEMA 1132, DO STJ.

AÇÃO REVISIONAL.

OBJETO DIVERSO.

NÃO PREVENÇÃO. 1.

O Tema 1132, do STJ definiu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2.

Demonstrado o envio do AR para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento firmado entre as partes.

Ainda que tenha sido devolvido não cumprido, com a justificativa de “ausente”, não torna inválida a comprovação da mora do devedor, com base no Tema 1132, do STJ. 3.

Descabe cogitar de declinação de competência da ação de busca e apreensão ao juízo que conheceu da ação revisional, sob o fundamento de eventual prevenção, visto que não há conexão entre esses feitos. 4.

Agravo de instrumento não provido.
19/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 01:21

Conhecido o recurso de ANDREZA CRISTINE DA SILVA BRITO - CPF: *62.***.*06-81 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 16:40

Recebidos os autos
22/11/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANDREZA CRISTINE DA SILVA BRITO em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:51

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:43

Recebidos os autos
20/10/2023 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/08/2023 14:11

Recebidos os autos
31/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/08/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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