28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

RECURSO DA RÉ.

INTEMPESTIVIDADE.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 2 (duas) questões em discussão: (i) analisar se o recurso da ré é tempestivo; e (ii) verificar qual o valor a ser atribuído à ação de adjudicação compulsória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se conhece do apelo interposto pela ré, porque não observado o prazo legal de interposição previsto no art. 1.003, § 4º, do CPC.

O princípio da fungibilidade não autoriza que o recurso principal intempestivo seja recebido na modalidade adesiva, por se tratar de vício insanável e por configurar erro grosseiro.

Recurso da ré não conhecido. 4.

O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória, que possui natureza constitutiva, deve corresponder ao valor atualizado do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto do pedido adjudicatório, na forma do art. 292, II, do CPC, e não ao valor de mercado desse bem.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso da ré não conhecido.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
21/08/2025 13:55

Conhecido o recurso de ATILA RIBEIRO REGO - CPF: *27.***.*11-15 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2025 13:55

Não conhecido o recurso de Apelação de WRJ ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (APELANTE)
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 16:42

Recebidos os autos
11/07/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/07/2025 18:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/07/2025 17:01

Recebidos os autos
08/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713885-76.2021.8.07.0020

Daienny Miotta do Nascimento

Tomaz Ribeiro de Lima

Advogado: Orlando Junior Goncalves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0713885-76.2021.8.07.0020

Daienny Miotta do Nascimento

Tomaz Ribeiro de Lima

Advogado: Ravila Karoline Carneiro de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2021 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0710912-09.2024.8.07.0000

Jose Gomes Rosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernando Martins Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0702982-25.2024.8.07.0004

Roberson Anselmo de Medeiros

Fillipe Lima de Medeiros

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0754123-81.2023.8.07.0016

Camila Marques do Nascimento Francisco

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 10:00

Exibir Processo