03/04/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 16:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2024.
31/03/2024 18:34

Recebidos os autos
31/03/2024 18:34

Extinto o processo por desistência
26/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/03/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0701628-50.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALITA CARVALHO DE OLIVEIRA REU: JCS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, REDE MAIS SAUDE LTDA DECISÃO Ciente (ID 190425195).

No mais, trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por THALITA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de JCS COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSORIOS e outros.

Com efeito, insta salientar que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na espécie, a autora pugnou pela concessão de tutela provisória objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de maus pagadores em relação aos fatos objetos deste processo, sob o fundamento de que os débitos são inexistentes.

Entretanto, como é cediço, a mera discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a alegada negativação nos órgãos de proteção ao crédito. É imprescindível a demonstração tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", o que não ocorreu na espécie.

Dessa forma, urge destacar que, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, a mera formulação de alegações de abusividade – sem qualquer respaldo probatório – não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito autoral deduzido em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITEM-SE e INTIMEM-SE AS PARTES RÉS da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado a publicação.

Paranoá-DF, Sábado, 23 de Março de 2024, às 22:19:11.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito
23/03/2024 22:34

Recebidos os autos
23/03/2024 22:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/03/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:06

Recebidos os autos
18/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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