15/10/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:08

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDOVAL ALVES DE ALENCAR em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE TRINTA POR CENTO (30%) DA VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 3.

Agravo de instrumento provido.
14/09/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 01:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:42

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA NUNES - CPF: *58.***.*85-20 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 20:55

Recebidos os autos
02/04/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/04/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0751865-49.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NUNES AGRAVADO: SANDOVAL ALVES DE ALENCAR D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante Maria Aparecida Nunes pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, em sede de execução de título extrajudicial, que deferiu o pleito formulado pelo exequente para instituir penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos a que faz jus a executada, junto Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

Inconformada, a agravante sustenta que a decisão agravada não a intimou para se manifestar anteriormente acerca do pedido da credora para que se pudesse fazer sua defesa, conforme o arts. 10 e 489, § 1º, incisos III e V, ambos do CPC.

Alega que o art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade da verba salarial, sendo válida a penhora somente quando as quantias excederem a cinquenta (50) salários-mínimos mensais e também para satisfazer débito referente à prestação alimentícia, sendo que o caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Argumenta que a impenhorabilidade do salário do devedor tem por objetivo a dignidade da pessoa humana e a proteção legal do salário, razão pela qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do executa.

Aduz que, conforme declaração de hipossuficiência juntada nos autos e não impugnada pela parte agravada, é arrimo de família, sendo, pois, a principal mantenedora de sua residência e de seus familiares.

Colaciona jurisprudência favorável sua tese.

Pugna pela reforma da decisão, para seja desconstituída a penhora em seu salário, ou, alternativamente, a redução do percentual penhorado para o montante equivalente a dois vírgula cinco por cento (2,5%) dos seus rendimentos líquidos.

Pleiteia, ainda, o efeito suspensivo. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

O receio de dano irreparável emerge do fato de a constrição incidir sobre saldo bancário decorrente do recebimento dos proventos do recorrente, sendo verba de natureza alimentar indispensável à sua manutenção.

Quanto à verossimilhança das alegações, de igual modo, observa-se presente este requisito.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal, o que não parece ser o caso dos autos.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de remuneração. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que a corrente que admite a penhora parcial da verba condiciona a medida à ausência de risco à sobrevivência digna do devedor, o que ocorreria no caso” (Acórdão 1750863, 07078639120238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

PARCELA DE SALÁRIO.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2.

Desse modo, uma vez que a dívida exequenda não possui qualquer relação com obrigação alimentar, somente diante da comprovação de que o devedor auferiria renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos se admitiria a constrição sobre sua renda ou vencimento. 3.

Agravo conhecido e não provido” (Acórdão 1746908, 07177284120238070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta.

Confira-se: "(...) IV.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, esta Corte decidiu que ‘a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010) (...)" (AgInt no AREsp 486.171/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016).

Por fim, a recente orientação da Corte Especial do STJ – que, no julgamento do REsp 1.874.222, ocorrido em 19 de abril próximo-passado, relativizou a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do quantum recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família – só poderá ser objeto de deliberação pelo colegiado da 4ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso.

Dessa forma, defiro o efeito suspensivo pleiteado, determinando a desconstituição da penhora e a liberação dos valores bloqueados.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 15 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
19/03/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:45

Expedição de Ofício.
15/03/2024 19:44

Recebidos os autos
15/03/2024 19:44

Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/12/2023 13:15

Recebidos os autos
06/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/12/2023 02:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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