28/06/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758323-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO CEZAR VICENTIM EXECUTADO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de ID 194704467, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.131,59, e acréscimos, referente ao depósito de ID 5430207, da conta 1553169104 vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte executada SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG - CNPJ: 05.***.***/0001-07, para conta de titularidade da sociedade de advogados DI CIERO ADVOGADOS, CNPJ 08.214.592/00001-56, Banco Itaú, Agência: 6158, CC: 42592-3, observados os poderes outorgados sob ID 148949756, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.

Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.131,59, e acréscimos, referente ao depósito de ID 5426183, da conta 1553151914 vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF *44.***.*29-02, para conta de titularidade da sociedade de advogados VICENTIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 44.***.***/0001-94, utilizando a chave PIX CNPJ respectiva, observados os poderes outorgados sob ID 192042681, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.

Após, arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 194686188. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/06/2024 16:37

Recebidos os autos
19/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:37

Outras decisões
04/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:22

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:07

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:08

Recebidos os autos
25/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 03/04/2024 23:59.
27/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
21/02/2024 10:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758323-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO CEZAR VICENTIM EXECUTADO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que o CNPJ da executada cadastrado nos autos refere-se a uma filial da empresa e que o CNPJ da matriz está indicado na contestação apresentada, qual seja, n. 05.***.***/0001-07.

Assim, retifique-se o CNPJ da executada no sistema eletrônico para constar o n. 05.***.***/0001-07.

Em razão do exposto, previamente à apreciação do pedido de ID 184317746, promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), nas contas da empresa matriz, ante o princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica, observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 2.131,59, conforme planilha apresentada pelo credor.

Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão.

Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá intimar as partes acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
06/02/2024 15:29

Recebidos os autos
06/02/2024 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/01/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 21:01

Recebidos os autos
07/12/2023 21:01

Outras decisões
01/12/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/11/2023 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
07/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758323-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO CEZAR VICENTIM EXECUTADO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento.

Verifico que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC.

Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 2.131,59, conforme planilha apresentada pelo credor.

Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão.

Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá intimar as partes acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
28/09/2023 12:35

Recebidos os autos
28/09/2023 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/09/2023 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:21

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758323-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO CEZAR VICENTIM EXECUTADO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 1.896,03, decotada o valor da multa, pois devida somente após o transcurso do prazo para o cumprimento voluntário.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LEANDRO CEZAR VICENTIM em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 1.896,03, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/08/2023 12:33

Recebidos os autos
16/08/2023 12:33

Outras decisões
16/08/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/08/2023 09:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 11:50

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$2.570,64, valor efetivamente despendido pela passagem, a título de indenização por danos materiais, devendo ser descontado o valor de R$845,02 já reembolsado pela parte ré, o que totaliza R$1.725,62, montante a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
19/07/2023 15:14

Recebidos os autos
19/07/2023 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/06/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 08:36

Recebidos os autos
06/06/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 02:23

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 20:07

Recebidos os autos
10/05/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/05/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2023 01:42

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 02:27

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 16:48

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 20:06

Recebidos os autos
16/03/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2023 10:34

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:27

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:49

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/11/2022 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2022 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2022 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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