24/04/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:19

Expedição de Ofício.
24/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PASSOS VIEIRA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

POSSIBILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, CPC/2015.

STJ.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PERCENTUAL PENHORA VENCIMENTOS. 5%.

CRITÉRIO ESCALONADO. 1.

Conforme art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos salários, uma vez que tal regra se presta a garantir a dignidade do devedor sem impedir a satisfação do crédito pela parte credora. 3.

Demonstrado que o executado/agravante percebe rendimentos acima do salário da maioria da população brasileira, capaz de ser submetido à penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial para a sua sobrevivência e dignidade nem de seus dependentes. 4.

Adota-se o critério do escalonamento disposto no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC.

Ante as peculiaridades do caso, e o montante dos rendimentos do devedor, é fixado em 5% (cinco por cento) o percentual da penhora sobre seu salário líquido 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
11/03/2024 15:16

Conhecido o recurso de LUIS FELIPE PASSOS VIEIRA - CPF: *16.***.*60-96 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 16:28

Recebidos os autos
15/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/08/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:51

Expedição de Mandado.
19/07/2023 17:50

Expedição de Ofício.
19/07/2023 17:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/07/2023 14:25

Recebidos os autos
14/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/07/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio
13/07/2023 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2023 11:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
13/07/2023 11:20

Juntada de Petição de comprovante
13/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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