23/06/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 09:51

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:13

Recebidos os autos
15/05/2025 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:30

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:30

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:30

Recebidos os autos
07/05/2025 17:30

Deferido o pedido de EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*56-00 (EXEQUENTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (EXECUTADO).
05/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:40

Recebidos os autos
23/04/2025 15:40

Outras decisões
22/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:43

Recebidos os autos
28/03/2025 13:42

Outras decisões
26/03/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:36

Recebidos os autos
10/03/2025 13:35

Outras decisões
28/02/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/02/2025 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:10

Recebidos os autos
13/02/2025 14:10

Outras decisões
12/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/02/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
13/12/2024 15:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:13

Recebidos os autos
06/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:13

Outras decisões
05/12/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/12/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:37

Recebidos os autos
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

REACOMODAÇÃO DIFERENTE DO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou a ré a pagar à autora o valor de R$2.000,00, a título de danos morais. 2.

A autora/recorrente alega que o valor arbitrado é insuficiente para a reparação do dano moral suportado.

Pugna pela majoração do valor da indenização. 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 55751734). 4.

A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5.

No contrato de transporte de passageiros a obrigação é de resultado, sujeitando-se o transportador aos horários e itinerários contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme previsto no art. 737 do Código Civil. 6.

A autora/recorrente adquiriu passagem aérea de voo operado pela ré/recorrida, trecho Brasília (DF) - São Paulo (SP), previsto para o dia 30/11/2023, com desembarque às 11h50min.

Na origem, a autora alegou que, em face do cancelamento do voo contratado foi reacomodada por duas vezes e experimentou o atraso de aproximadamente 21 (vinte e uma) horas, sem a devida assistência da empresa transportadora, uma vez que foi disponibilizado somente um voucher de alimentação, no valor de R$30,00. 7.

No caso, o contexto probatório demonstrou a falha no serviço prestado pela empresa transportadora, visto que a autora foi surpreendida com o cancelamento do voo no momento do embarque.

E a reacomodação oferecida, com mudança de itinerário e horários, gerou desconforto e atraso anormal.

A autora/recorrente, de fato, não foi previamente comunicada do cancelamento do voo contratado, e tampouco foi promovida a sua reacomodação em outro voo com as mesmas características contratadas. 8.

Por outro lado, a prova documental produzida não comprovou que a alteração das condições do transporte aéreo gerou o atraso de 21 (vinte e uma) horas, visto que não exibidos elementos concretos do tempo transcorrido, como fotos, vídeos, bilhete aéreo ou qualquer outro indício probatório, a fim de demonstrar os fatos alegados (art. 373, I, do CPC). 9.

Nesse contexto, no tocante ao valor arbitrado, correspondente a R$2.000,00, configura-se que guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, revelando-se adequado para representar uma compensação à consumidora e, simultaneamente, um desestímulo à empresa fornecedora do serviço.

Ademais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento de que é admitida a modificação do valor da indenização na via recursal, na hipótese de estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada.

Irretocável, portanto, a sentença. 10.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (art. 46, da Lei nº 9.099/95). 11.

Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.
02/06/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 23:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:48

Recebidos os autos
10/04/2024 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 23:50

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0772008-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUCILENE ALVES DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 5 dias, ficando advertida de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
22/03/2024 18:26

Recebidos os autos
22/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:26

Outras decisões
21/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/03/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:54

Recebidos os autos
12/12/2023 13:54

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/12/2023 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2023 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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