16/08/2024 14:50

Baixa Definitiva
16/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:49

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de THERESA JANE RANFT CUNHA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:40

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CONEXÃO NACIONAL.

ATRASO NO VOO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Incidem as regras do CDC à resolução do mérito de ações indenizatórias por danos morais relativas a questões de transporte aéreo internacional de passageiros, conforme Tema 210 STF. 2.

O entendimento do STJ não mais vai ao encontro do dano moral presumido (in re ipsa), em decorrência do atraso de voo, conforme emerge do seu Informativo n. 638/218 (REsp 1.584.465-MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 3.

Esta Corte Superior estabeleceu um rol exemplificativo de particularidades a serem observadas em cada caso concreto, quais sejam: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; e V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários majorados.
23/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:26

Conhecido o recurso de THERESA JANE RANFT CUNHA - CPF: *31.***.*80-00 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:56

Recebidos os autos
02/05/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/05/2024 10:18

Recebidos os autos
02/05/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/04/2024 19:34

Recebidos os autos
29/04/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717552-93.2022.8.07.0001

Aury Gabe

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luiz Schuster

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0707509-52.2022.8.07.0016

Sindicato Nacional dos Docentes das Inst...

Distrito Federal

Advogado: Larissa Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2022 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0747075-19.2023.8.07.0001

Odorico Machado Neto

Golden Mountain Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Joselia de Nazare Trindade de Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0747075-19.2023.8.07.0001

Odorico Machado Neto

Wam Administracao de Negocios LTDA.

Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada de Olivei...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0739180-98.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Torteria e Sorveteria Lorenza &Amp; Brunisa ...

Advogado: Yuri Coelho Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 12:26

Exibir Processo