22/04/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:27

Processo Desarquivado
19/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KATHELIN DE JESUS FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO DF (SUSCITANTE) e 6ª VARA FAZENDÁRIA DO DF (SUSCITADO).

MANIFESTO INTERESSE da autora NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ONEROSA E COMPLEXA.

AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA DO DF.

I.

A Lei nº 12.153/2009 dispõe que é da competência dos Juizados Especiais Fazendários do Distrito Federal processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários-mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.

II.

Em que pese o valor de alçada, no caso concreto, não ultrapassar o teto dos Juizados Fazendários, o manifesto interesse da parte autora na designação de perícia médica para análise dos prontuários, por si só, e independentemente da análise da presença ou não dos requisitos da petição inicial pelo Juízo competente, evidencia a complexidade da demanda (requerimento de prova pericial onerosa e complexa) a afastar a competência dos Juizados Fazendários.

III.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o e.

Juízo suscitado (6ª Vara Fazendária do Distrito Federal).
20/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:39

Declarado competetente o JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
19/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 13:56

Recebidos os autos
08/02/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:33

Recebidos os autos
02/02/2024 18:33

Outras Decisões
01/02/2024 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
01/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:46

Recebidos os autos
12/12/2023 11:46

Outras Decisões
06/12/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/12/2023 15:33

Recebidos os autos
06/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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