24/06/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:02

Recebidos os autos
14/06/2024 14:02

Determinado o arquivamento
13/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
13/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:52

Recebidos os autos
14/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:07

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:48

Recebidos os autos
06/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
03/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:12

Recebidos os autos
26/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
23/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:50

Recebidos os autos
16/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
10/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 12:00

Desentranhado o documento
10/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0728182-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se do Inquérito Policial nº 73/2021 – DECOR, instaurado em 10/07/2021, para apuração de suposta prática de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, por parte dos responsáveis pela empresa BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.***.***/0001-00.

No curso das investigações, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público, houve a declinação da competência em favor desta unidade judiciária (ID 142720467), sob a tese de que existiria conexão com o Inquérito Policial nº 223/2019 – DECOR, instaurado em 02.10.2019 e em trâmite perante esta unidade judiciária.

Ademais, no Inquérito Policial nº 73/2021 – DECOR, houve pedido de trancamento das investigações policiais, apresentado no interesse de MARYEL MATOS RODRIGUES e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, sob a teoria de que a atividade investigativa estaria ocorrendo sob a modalidade de pescaria (fishing expedition).

Com a chegada dos autos neste juízo, sobreveio decisão recebendo a competência por se visualizar a alegada conexão entre os fatos apurados em ambos os inquéritos (IP nº 73/2021 – DECOR e IP nº 223/2019 – DECOR), bem como indeferido o pedido de trancamento deste inquérito policial.

Prosseguindo, em 06/12/2023 (ID 180637020), novamente foi indeferido o pleito da Defesa de MARYEL MATOS RODRIGUES e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS.

Tal decisão foi mantida pela Primeira Turma Criminal ao denegar a ordem do Habeas Corpus n. 0703076-82.2024.8.07.0000 (ID 189657196).

Vieram os autos conclusos.

Na origem, a competência foi recebida de modo adequado.

Com efeito, o Inquérito Policial nº 223/2019 – DECOR, instaurado em 02.10.2019 e em trâmite perante esta unidade judiciária, é visivelmente anterior e tem por objeto apurar supostos delitos tributários e correlatos teoricamente praticados pelos responsáveis pela empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ELMANOG LTDA EPP, inscrita no CNPJ n° 03.***.***/0001-73.

Enquanto o Inquérito Policial nº 73/2021 – DECOR tem por objetivo apurar a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, por parte dos responsáveis pela empresa BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.***.***/0001-00.

Segundo informações da autoridade policial, tanto os sócios formais da COMERCIAL DE ALIMENTOS ELMANOG LTDA EPP, quanto os sócios formais da BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA seriam supostos laranjas (interpostas pessoas) de JURACI PESSOA DE CARVALHO, que seria o sócio de fato e verdadeiro operador de ambas as empresas no interesse do Grupo Tesoura de Ouro.

Ou seja, os fatos que estão sob apuração consistem na suposta existência de grupo de empresas constituídas em nome de interpostas pessoas (testas de ferro e/ou “laranjas”), todas ligadas entre si e ao Grupo Tesoura de Ouro, para a prática de crimes contra a ordem tributária, entre outros. À luz desse cenário, reavaliando minuciosamente os autos n. 0700427-58.2022.8.07.0019 (IP nº 223/2019 – DECOR), embora não seja possível determinar exatamente quantas infrações estão sendo investigadas nos dois casos, é evidente que a maioria delas ocorreu na Região Administrativa de Taguatinga, no Distrito Federal, uma vez que ali estão instaladas a maioria das empresas que fariam parte do referido grupo.

Além disso, a empresa TESOURA DE OURO, com a razão social DOIS JOTA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, CNPJ 07.***.***/0001-55, tem sua sede localizada na Quadra Cnb 6 - Taguatinga Norte (Taguatinga), Brasilia - DF, 72.115-065.

Por fim, conforme reconhecido desde a chegada deste procedimento administrativo, há clara conexão entre os fatos apurados em ambos os inquéritos (IP nº 73/2021 – DECOR e IP nº 223/2019 – DECOR), de sorte que considerando o declínio de competência do segundo inquérito mencionado para uma das Varas Criminais de Taguatinga, parece razoável que as investigações sejam reunidas perante a unidade judiciária competente.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, nos termos do artigo 78, II, "b", do Código de Processo Penal.

Comunique-se o declínio à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o artigo 5º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa de MARYEL MATOS RODRIGUES e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATO (ID’s 116503099 e 181434510).

Realizadas as comunicações de estilo, remetam-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/03/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:00

Recebidos os autos
19/03/2024 15:00

Declarada incompetência
18/03/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:35

Recebidos os autos
06/12/2023 14:35

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/12/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/12/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:40

Recebidos os autos
11/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 20:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:49

Recebidos os autos
25/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/08/2023 14:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 09:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
16/05/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:57

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 07:05

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2022 00:18

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:57

Recebidos os autos
06/12/2022 12:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/12/2022 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
05/12/2022 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:08

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:23

Recebidos os autos
25/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 21:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2022 17:57

Apensado ao processo #Oculto#
18/11/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:53

Recebidos os autos
16/11/2022 17:53

Declarada incompetência
11/11/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/11/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:46

Recebidos os autos
26/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
24/10/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 14:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/02/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 22:11

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:01

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:27

Expedição de Certidão.
13/10/2021 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:48

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2021 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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