15/05/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:53

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

DEMORA NO REGISTRO DO DIPLOMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE SUPREM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

Se o candidato aprovado no processo seletivo destinado à contratação de professor temporário comprova o atendimento ao requisito de formação curricular por meio do certificado de conclusão do curso e demonstra que o diploma não foi expedido ou não foi registrado pela instituição de ensino superior, a Administração Pública não pode deixar de operar ou renovar a contratação fundada em dever jurídico descumprido por terceiro.

II.

De acordo com a Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, a expedição e o registro de diploma de curso superior estão afetos às instituições de ensino.

III.

Segundo o artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, a Administração Pública está jungida, dentre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E não é razoável nem proporcional exigir do candidato aprovado a apresentação de diploma registrado quando se demonstra que, apesar da conclusão do curso superior atestada por certificado incontroverso, o registro ainda não se operou devido a ação ou omissão da instituição de ensino superior.

IV.

Se a Impetrante atende à formação curricular exigida para o emprego público e não tem como apresentar o diploma registrado devido à conduta da instituição de ensino superior responsável por sua emissão e registro, tem direito líquido e certo à renovação do contrato temporário mediante a apresentação do certificado de conclusão.

V.

Segurança concedida.
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:54

Concedida a Segurança a BARBARA ELLEN LUCENA DE MORAIS - CPF: *57.***.*82-35 (IMPETRANTE)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 11:42

Recebidos os autos
03/07/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/07/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 06:44

Decorrido prazo de BARBARA ELLEN LUCENA DE MORAIS em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:10

Recebidos os autos
20/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/06/2023 17:06

Recebidos os autos
19/05/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/05/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BARBARA ELLEN LUCENA DE MORAIS em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:51

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 18:35

Expedição de Mandado.
10/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 09:00

Recebidos os autos
01/04/2023 09:00

Indefiro
31/03/2023 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/03/2023 08:49

Recebidos os autos
31/03/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/03/2023 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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