09/07/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:20

Expedição de Ofício.
08/07/2025 08:56

Recebidos os autos
08/07/2025 08:56

Transitado em Julgado em 03/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIO JOSE SOARES FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:39

Recebidos os autos
25/06/2025 18:39

Negado monocraticamente o provimento do recurso
24/06/2025 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
17/07/2024 22:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO JOSE SOARES FERREIRA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 23:54

Recebidos os autos
21/04/2024 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:54

Recebidos os autos
21/04/2024 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
16/04/2024 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024 12:01

Recebidos os autos
16/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO JOSE SOARES FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755099-39.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: FABIO JOSE SOARES FERREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
22/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
21/03/2024 22:36

Recebidos os autos
21/03/2024 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

REJEITADA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A delimitação das hipóteses de concessão do indulto encontra-se dentro da esfera de competência e discricionariedade do Poder Executivo, a partir de critério de conveniência e oportunidade, não exorbitando as limitações constitucionais existentes. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

A finalidade da norma jurídica, buscada a partir de uma interpretação teleológica, foi beneficiar as pessoas descritas nos artigos 1º ao 4º e 6º, sem a necessidade de avaliar o quantum da pena abstrata que fora imposta na condenação, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, segundo a discricionariedade que é conferida ao Chefe do Executivo. 4.

Prevalece a presunção de constitucionalidade da norma, até que o Supremo Tribunal Federal pronuncie sobre o tema, na via adequada. 5.

Agravo em execução penal não provido.
20/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:37

Expedição de Ofício.
18/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:14

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:11

Recebidos os autos
22/01/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/01/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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