18/07/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:57

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 17:00, 8ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2024 14:56

Processo Desarquivado
27/06/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:58

Processo Desarquivado
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701483-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA REQUERIDO: RANDES DOS REIS ANDRADE, VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos, por acidente de trânsito, proposta por ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA em face de RANDES DOS REIS ANDRADE e outros.

Determinada a citação das partes, bem como a intimação delas para a audiência de conciliação, somente o mandado relativo à VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA retornou cumprido.

Antes da data da audiência de conciliação, KAPO VEICULOS LTDA (terceiro interessado) peticionou aos autos, informando que entabulou acordo com a autora para pagamento do débito em aberto.

Requereu, na oportunidade, a homologação do acordo (ID 194450573).

Explicou o terceiro interessado que subloca os veículos que estão sob sua posse, mas que são de propriedade da empresa VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

Anexou ainda o contrato de locação entabulado pelas partes em que se responsabiliza pelos sinistros e pelos danos causados a terceiros (ID 194450589).

A parte autora requereu a homologação do acordo e anexou comprovante de pagamento para demonstrar que o acordo está sendo cumprido (ID 197754632). É de se ver que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, em privilégio à solução consensual.

Honorários já incluídos no acordo.

Dada a renúncia ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 17:30:58.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
24/06/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:25

Transitado em Julgado em 21/06/2024
24/06/2024 12:11

Recebidos os autos
24/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:11

Homologada a Transação
23/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/05/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 15:32

Recebidos os autos
05/04/2024 15:32

Outras decisões
04/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:00

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701483-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA REQUERIDO: RANDES DOS REIS ANDRADE, VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado à parte autora a demonstração de sua miserabilidade jurídica, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, apresentou documentos.

DECIDO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente pela quantidade de dinheiro movimentado pela parte autora.

Ademais, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a qual envolve veículo de considerável valor econômico, tenho que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de sucumbência.

Ademais, a Defensoria Pública da União fixou o valor de R$ 2.000,00 como teto ao reconhecimento da presunção de hipossuficiência capaz de permitir o atendimento por aquele órgão, valor que considero razoável para fins de deferimento da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

Confira-se o teor da Resolução da DPU: "RESOLUÇÃO Nº 134, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 80/94; Considerando o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, Constituição Federal de 1988.

Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016.

Resolve: Art. 1º.

O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º.

Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, não possuindo eficácia em relação às decisões de deferimento ou indeferimento de assistência jurídica já praticadas. (Publicado no DOU nº 82, de 02/05/2017, p. 122)." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 17:51:33.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
20/03/2024 12:15

Recebidos os autos
20/03/2024 12:15

Indeferido o pedido de ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA - CPF: *23.***.*95-41 (REQUERENTE)
19/03/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/03/2024 22:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 15:12

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:17

Recebidos os autos
23/02/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 14:24

Recebidos os autos
22/02/2024 14:24

Declarada incompetência
22/02/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/02/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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