16/04/2024 10:10

Baixa Definitiva
16/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:10

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GLAUCIANE SILVA VILARINHO em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA LEGÍTIMA.

SENTENÇA REFORMADA. 1. É permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados com instituições financeiras, após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, assim entendendo-se também quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2.

No caso, é incontroverso que o negócio jurídico em análise foi celebrado em 1º/3/2021, após a edição do permissivo legal (31/3/2000), o qual expressamente prevê a aplicação da capitalização diária dos juros remuneratórios (Item “Descrição da Operação Contratada” do instrumento negocial) além de previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

E, por conseguinte, reconhecida, no caso, a licitude da cobrança de juros capitalizados, na forma pactuada. 3.

Considerada a sistemática lícita, quando livremente contratada – pacta sunt servanda –, não pode, em violação a autonomia da vontade, ser substituída por outra sobre a qual não dispuseram as partes contratantes. 4.

Apelação conhecida e provida.
15/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:30

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:08

Recebidos os autos
06/07/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/07/2023 11:05

Recebidos os autos
06/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/06/2023 17:36

Recebidos os autos
30/06/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712962-39.2023.8.07.0001

Cristiane Harumi Pinheiro Shinoda

Anderson Paulo Silveira de Almeida

Advogado: Marcio Lima da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0712962-39.2023.8.07.0001

Cristiane Harumi Pinheiro Shinoda

Anderson Paulo Silveira de Almeida

Advogado: Marcio Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0749388-50.2023.8.07.0001

Mc Lanchonete e Hamburgueria LTDA

Companhia Ultragaz S A

Advogado: Dilma Rocha da Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0705685-38.2024.8.07.0000

Marcelo Duarte

Francisco de Souza Brasil Filho

Advogado: Adriano Amaral Bedran

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0726283-47.2023.8.07.0000

Hometeck Materiais para Construcao LTDA ...

E S Matos Junior - ME

Advogado: Pablo Silvestre Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 15:53

Exibir Processo