01/05/2024 22:27

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 22:27

Expedição de Certidão.
01/05/2024 22:26

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 104–A e 104–B DO CDC.

RITO PRÓPRIO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. 1.

A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2.

A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz, quando constatado que o consumidor se encontra superendividado, e possui rito próprio que foi inaugurado pela Lei nº 14.181/2021. 3.

Não cabe ao Tribunal instituir medida coercitiva para alterar as condições do contrato livremente celebrado entre o consumidor e as instituições financeiras antes da realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado somente após a tentativa de conciliação judicial. 4.

Agravo conhecido e não provido.
19/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:18

Conhecido o recurso de ROGERIO ASSIS MORAES - CPF: *38.***.*16-87 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 15:14

Recebidos os autos
06/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/12/2023 12:30

Desentranhado o documento
06/12/2023 12:30

Desentranhado o documento
06/12/2023 12:29

Desentranhado o documento
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 23:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO ASSIS MORAES em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO ASSIS MORAES em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 09:50

Recebidos os autos
28/10/2023 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/10/2023 11:57

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
25/10/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:37

Recebidos os autos
23/10/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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