29/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.
07/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701539-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sustentar alegada omissão na sentença de embargos de declaração que deixou de se manifestar com relação à confissão judicial de nexo causal do réu em sede de apelação perante a Justiça Federal assim como de inserção pelo próprio INSS em programa de reabilitação profissional, o que entende concluir pela existência de redução da capacidade laboral e, portanto, ensejo ao benefício de auxílio-acidente. É o relatório.

Decido.

Não há omissão, contradição nem obscuridade na sentença.

A razão de decidir repousa justamente na prova pericial produzida neste juízo, que rechaçou a existência de nexo causal acidentário além de incapacidade laboral ou sua redução.

A alegada confissão do réu não produz efeito diante de se tratar de direito indisponível, na forma prevista no art. 392, § 1º, da Lei nº 8213/91), assim como a inserção administrativa em programa de reabilitação profissional com a readaptação funcional do segurado a outra atividade sem lastro na prova pericial judicial não autorizam a concessão judicial do benefício, cabendo ressaltar que, pelo visto, nem mesmo o próprio INSS na via administrativa considerou a existência de redução da capacidade laboral, caso contrário teria implantado o auxílio-acidente administrativamente, o que não é o caso, conforme, repita-se, a prova judicial.

A insurreição do autor contra a sentença que se fundamentou na prova pericial produzida perante este juízo lhe faculta apenas o recurso adequado previsto em lei, não os embargos de declaração.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:39

Recebidos os autos
19/03/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos
17/03/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:48

Recebidos os autos
05/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 21:08

Recebidos os autos
25/01/2025 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 14:35

Recebidos os autos
23/01/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:29

Recebidos os autos
06/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2024 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:24

Recebidos os autos
27/11/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 13:27

Desentranhado o documento
27/11/2024 13:24

Recebidos os autos
27/11/2024 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 10:28

Recebidos os autos
27/11/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701539-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial e esclarecimentos de ID 200164871 e ID 209350050, respectivamente, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, requerendo, por fim, a produção de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto à conclusão da perícia médica anterior juntada aos autos, foi realizada na Justiça Federal a mais de 10 (dez) anos, sendo possível a modificação do quadro clínico do autor no decorrer desse tempo.

Não havendo assim, que se falar em contradição entre as conclusões da perícia realizada anteriormente e a realizada atualmente.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

Por fim, cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 210670968 e indefiro a prova requerida.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/09/2024 13:46

Recebidos os autos
23/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:46

Indeferido o pedido de ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA - CPF: *65.***.*30-68 (AUTOR)
11/09/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2024 10:01

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701539-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO À autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos quesitos complementares respondidos pelo perito no ID 209350050.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/09/2024 14:39

Recebidos os autos
02/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:52

Recebidos os autos
07/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 29/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:13

Recebidos os autos
20/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:38

Juntada de Petição de laudo
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 13:59

Recebidos os autos
30/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 15:50

Expedição de Mandado.
19/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:17

Recebidos os autos
17/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:17

Nomeado perito
17/04/2024 14:17

Outras decisões
10/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701539-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) descrever o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ; d) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI) atualizados; e) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais atualizado; f) juntar documentação médica atualizada de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/03/2024 10:12

Recebidos os autos
22/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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