20/05/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 18:27

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 15/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719826-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENA GONZAGA PEREIRA, ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente LORENA GONZAGA PEREIRA e ANDRÉ VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO e como parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme noticiado pelo réu na contestação, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:14

Recebidos os autos
29/04/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 11:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 17:01

Recebidos os autos
26/04/2024 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:32

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719826-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENA GONZAGA PEREIRA, ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LORENA GONZAGA PEREIRA, ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga, a indenização por perdas e danos, além da indenização pelos danos morais sofridos.

Assim, em razão do inadimplemento pela empresa requerida, o negócio jurídico celebrado entre as partes fica resolvido, devendo a parte ré restituir a quantia paga, além de indenizar eventuais perdas e danos, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Quanto aos danos materiais, a parte autora requer a restituição do valor pago pelo pacote de viagens, e indenização pelas despesas com hospedagem, alimentação, aluguel de veículo e gasolina.

Tendo em vista que a parte autora usufruiu das passagens aéreas contratadas, o reembolso total do pacote viagem e o reembolso dos valores despendidos com hospedagem, alimentação, aluguel de veículo e gasolina, acarretará na viagem gratuita da parte autora, em evidente enriquecimento sem causa.

Ademais, no pacote de viagem não estava previsto traslado, razão pela qual não poderá a parte autora pleitear o reembolso do aluguel de veículo e gasolina.

Assim, a reparação do dano ocorrerá com o ressarcimento do preço pago pela nova hospedagem e alimentação, tendo em vista que no pacote de viagem contratado, a hospedagem se daria num "resort all inclusive" (ID nº 174272674 e nº 174272678).

Cabível, assim, o ressarcimento do valor de R$ 2.439,22 (Dois Mil Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos).

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 2.439,22 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e dois Centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:18

Recebidos os autos
21/03/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 04:21

Decorrido prazo de LORENA GONZAGA PEREIRA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:21

Decorrido prazo de ANDRE VITOR FERRAZ FERNANDES CANDIDO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/12/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 02:27

Recebidos os autos
12/12/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:10

Recebidos os autos
05/10/2023 16:10

Outras decisões
04/10/2023 18:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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