05/05/2025 14:04

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 14:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA NUNES OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
14/03/2025 16:56

Conhecido o recurso de MARIA BENEDITA NUNES OLIVEIRA - CPF: *49.***.*04-53 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2025 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 17:16

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 18:40

Recebidos os autos
04/02/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:40

Recebidos os autos
23/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/12/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Produção antecipada de provas.

Ausência de resistência.

Honorários sucumbenciais.

Indevidos.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, mas não condenou o réu ao pagamento de honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas, considerando a ausência de resistência à exibição dos documentos solicitados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente é cabível quando houver resistência da parte ré ao pedido de exibição de documentos.

Precedentes. 4.

O requerimento administrativo para obtenção dos documentos não foi realizado pela autora, mas por terceiros, sem comprovação de poderes por meio de procuração, o que impede a caracterização de recusa administrativa por parte do réu. 5.

Além disso, citado, o réu exibiu os documentos, sem apresentar resistência, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não são devidos honorários na ação de produção antecipada de provas se a parte ré exibe os documentos solicitados sem apresentar resistência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383, art. 85, §§ 8º e 8º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.763.809/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgInt no REsp nº 2.143.829/SC, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJDFT, Acórdão nº 1857024, 0711476-04.2023.8.07.0006, Rel.

Des.

Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 02.05.2024.
11/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:52

Conhecido o recurso de MARIA BENEDITA NUNES OLIVEIRA - CPF: *49.***.*04-53 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 14:48

Recebidos os autos
17/10/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/10/2024 16:12

Recebidos os autos
17/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/10/2024 08:43

Recebidos os autos
16/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734876-04.2019.8.07.0001

Luiz Roberto Nespoli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Guimaraes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2019 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0704514-02.2018.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Aurilo Santana Alves

Advogado: Eliardo Vinholi de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2018 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0734876-04.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Luiz Roberto Nespoli

Advogado: Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0714546-44.2023.8.07.0001

Enzo da Cruz Lettiere Brito

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Jacylene da Cruz Biserra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0722532-83.2022.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Idivaldo Crispim de Sousa

Advogado: Ana Cecilia de Freitas Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 11:10

Exibir Processo