17/07/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 12:29

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:35

Recebidos os autos
27/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/04/2024 16:36

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:45

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0712070-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DRIELLE FERREIRA DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é de iniciativa privada ( art.139 CP).

Conforme certidão de ID. 189978075, as supostas vítimas não ajuizaram queixa-crime até a presente data, já tendo escoado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Decido.

Acolho o parecer ministerial.

Não tendo as vítimas exercido o ajuizamento da queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, declaro extinta a punibilidade da autora do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento parcial com base no art. 395, II, do CPP.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Dê-se vista dos autos ao MP para o prosseguimento das insvestigações quanto ao crime de ameaça.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
20/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:03

Recebidos os autos
19/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/03/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
01/03/2024 18:02

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 01/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
01/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 20:37

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:49

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/07/2023 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
26/07/2023 22:56

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:32

Recebidos os autos
25/07/2023 14:32

Outras decisões
24/07/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 19:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/07/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 14:20

Recebidos os autos
04/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:20

Declarada incompetência
04/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/07/2023 12:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 15:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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