23/04/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:20

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de RENATA PACHECO DE MATOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de GERALDO YAMAGUTI em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704476-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito requerido por GERALDO YAMAGUTI nos autos do inventário de RENATA PACHECO DE MATOS, representado pelo inventariante, LUÍS FERNANDO DIAS GUIMARÃES.

Narra a inicial que o requerente é credor do espólio na quantia de R$ 30.220,51 (trinta mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), fundamentada em um Contrato de prestação de serviço (ID.159981750) com a empresa CREDBRASIL ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ:09.***.***/0001-95), tendo como única sócia a autora da herança. (ID.159976784) O inventariante não concordou com o pedido de habilitação de crédito. (ID.161176386) O Requerente apresentou réplica. (ID. 163712737) O Ministério Público se manifestou. (ID. 165468532) É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita.

Destaca-se que o procedimento de habilitação de crédito em sede de inventário refere-se, exclusivamente, às dívidas do espólio da de cujus.

Da análise dos autos, observa-se que o requerente colacionou um Contrato de prestação de serviço (ID.159981750) com a empresa CREDBRASIL ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ:09.***.***/0001-95), pessoa jurídica da qual a falecida era a única sócia.

Nota-se, portanto, que a dívida apresentada para embasar a habilitação não é da falecida, mas sim da pessoa jurídica da qual ela era sócia, o que demonstra a sua ilegitimidade passiva ad causam para responder diretamente por referido débito..

Nesse contexto, insta consignar que a personalidade jurídica da empresa possui autonomia, constituindo patrimônio distinto que não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, nos termos do art. 49-A do Código Civil.

Portanto, não se apresenta crível embaralhar as figuras da pessoa jurídica com o da pessoa física, o qual somente será somente atingido em situações excepcionais e por expressa determinação judicial.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido.

Precedentes do STJ.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (07290364720188070001, Relator Desembargador José Divino, 6ª Turma Cível, Acórdão 1.176.626, DJE de 12.06.2019, sem página cadastrada, destaques)" Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva do Espólio de RENATA PACHECO DE MATOS para responder diretamente pelas dívidas do CNPJ 09.***.***/0001-95.

Outrossim, conforme art. 643 do CPC, quando não há concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de habilitação de crédito, este deverá ser remetido às vias ordinárias.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários.

Registrado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
14/03/2024 17:11

Recebidos os autos
14/03/2024 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/01/2024 12:00

Recebidos os autos
27/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/07/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:41

Recebidos os autos
15/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/06/2023 13:15

Juntada de Petição de impugnação
31/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:47

Recebidos os autos
29/05/2023 13:47

Deferido o pedido de GERALDO YAMAGUTI - CPF: *39.***.*11-49 (REQUERENTE).
26/05/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/05/2023 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700441-94.2024.8.07.9000

Domingos Savio Reis de Araujo

Casa Abrantes Moveis LTDA

Advogado: Otavio Alves Galvao Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0714050-33.2024.8.07.0016

Ruth Elias de Paula Laranja

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Vitor Giuberti de Paula Laranja

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0704851-84.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Leila Resende

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0704851-84.2024.8.07.0016

Leila Resende

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0705938-44.2020.8.07.0007

Denis Tavares de Melo Filho

Lucimar Dutra do Nascimento

Advogado: Ricardo Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2020 11:23

Exibir Processo