02/05/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:46

Recebidos os autos
30/04/2024 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/04/2024 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/04/2024 20:39

Transitado em Julgado em 20/04/2024
20/04/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MELLO BARRETO FILHO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:35

Decorrido prazo de FLAVIA HERZOG BARRETO em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729246-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FLAVIA HERZOG BARRETO ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO DE MELLO BARRETO FILHO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ CESAR DE CASTRO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 176090800 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 175022962.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, assiste parcial razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, verifico que foi expedido alvará de autorização para que a inventariante promovesse a transferência do imóvel de matrícula nº 154.272 em favor da exequente, restando pendente, unicamente, a definição da responsabilidade pelos encargos cartorários e tributários, em razão da ausência de previsão contratual neste sentido.

Com efeito, conforme o disposto no art. 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador. À vista disso, considerando que a exequente é a destinatária final do bem imóvel objeto de transferência, deverá arcar com os emolumentos cartorários correspondentes.

Noutro giro, em relação aos débitos tributários, dispõe o art. 32 do CTN que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

No caso, estabelece a cláusula 1ª, § 1º e 2º do contrato de id. 72062250 que "o Sr.

José Roberto de Melo Barreto filho declara ser o atual possuidor dos direitos e frutos do referido imóvel.".

E "ao transferir o mencionado bem imóvel, transfere também toda posse, ação e domínio que exerce sobre ele.".

A cláusula 2ª, por sua vez, estabelece que "o imóvel, depois de quitado, deverá ser transferido à futura proprietária no prazo máximo de 30 dias".

Logo, a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à transferência deverão ser suportados pelo executado.

No mais, não vislumbro a existência dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos.

O que pretende a parte embargante, no particular, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para atribuir à exequente a responsabilidade pelos encargos cartorários relativos à transferência do imóvel, bem como para atribuir ao executado a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à transferência, mantendo a sentença nos demais termos como lançada.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
21/03/2024 15:02

Recebidos os autos
21/03/2024 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 12:45

Recebidos os autos
06/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MELLO BARRETO FILHO em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:10

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 15:24

Recebidos os autos
16/10/2023 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:11

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 15:59

Recebidos os autos
12/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de FLAVIA HERZOG BARRETO em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:46

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 13:34

Recebidos os autos
04/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/01/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 14:35

Recebidos os autos
20/12/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/10/2022 19:33

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:27

Recebidos os autos
29/04/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de FLAVIA HERZOG BARRETO em 07/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 12:19

Recebidos os autos
15/03/2022 12:19

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 14:35

Recebidos os autos
14/02/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/02/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 14:44

Recebidos os autos
12/01/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:44

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 14:46

Recebidos os autos
13/12/2021 14:46

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MELLO BARRETO FILHO em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA HERZOG BARRETO em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 13:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2021 15:02

Recebidos os autos
02/03/2021 15:02

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 14:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/02/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/02/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:40

Publicado Despacho em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 14:41

Recebidos os autos
11/02/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/02/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
15/01/2021 15:30

Expedição de Certidão.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de FLAVIA HERZOG BARRETO em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MELLO BARRETO FILHO em 17/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
22/11/2020 12:12

Recebidos os autos
22/11/2020 12:12

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/11/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
22/10/2020 20:40

Expedição de Certidão.
19/10/2020 12:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/10/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 18:24

Recebidos os autos
21/09/2020 18:24

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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