25/09/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 11:33

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE GONCALVES - CPF: *08.***.*66-04 (EXECUTADO) em 09/09/2024.
04/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:46

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE GONCALVES em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
28/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE GONCALVES em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:38

Recebidos os autos
11/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:34

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE GONCALVES em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:57

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE GONCALVES em 29/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738051-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO EMILIANO VITORINO DA SILVA REQUERIDO: RAQUEL JORGE GONCALVES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCO EMILIANO VITORINO DA SILVA em desfavor de RAQUEL JORGE GONCALVES, partes qualificadas nos autos.

O autor alega que, 20 de setembro de 2023, nas proximidades do supermercado Tático em Samambaia, mais precisamente na Quadra 201 de Samambaia Norte, teve o seu veículo, Toyota, modelo: Corolla de Placa PAA5369, danificado em virtude de acidente de trânsito provocado pela ré, que conduzia o veículo Honda, modelo: City EXL, de placa: PAW-2098, RENAVAN: *11.***.*99-50.

Relata que conduzia o seu veículo na proximidade da rotatória e teve que reduzir a velocidade para dar a preferência a outro automóvel, quando o veículo conduzido pela requerida, não preservando a distância de segurança no trânsito, colidiu na traseira de seu carro.

Afirma que, não podendo ficar sem o veículo para trabalhar, fez vários orçamentos que ao final o mais em conta foi o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para pagamento à vista, e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), parcelado, valor aceito pela requerida, que prometeu pagar os R$ 700,00 (setecentos reais).

Aduz que a requerida assumiu a culpa, inclusive foi à oficina, e lhe prometeu pagar a quantia, porém não pagou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo que, diante do não pagamento, efetuou o pagamento com cartão de crédito, no dia 26 de setembro, em duas vezes de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada, totalizando o dano material no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Sustenta que, após várias ligações, a requerida pagou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 04 de outubro de 2023, restando pagar o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Requer, então, que a ré seja condenada a pagar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 182893921), não compareceu à audiência de conciliação (id. 187611069).

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A controvérsia intentada deve ser visualizada sob a ótica da reparação civil extracontratual, tendo por norte as disposições contidas no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro.

Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputa-se verdadeira a versão narrada na inicial de que a ré colidiu na traseira do veículo do autor.

Ademais, a dinâmica do acidente, bem como, o reconhecimento de responsabilidade da ré é corroborada pelas fotos (id. 181123563, págs. 1-5), conversas entre as partes, via mensagens de texto (id. 181123562, págs. 1-6) e comprovante de pagamento parcial do conserto (id. 181123567), acostados aos autos.

A colisão pela retaguarda gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo de trás, no caso, o da ré.

Caberia, portanto, à demandada demonstrar, de maneira inequívoca, que a responsabilidade pelo abalroamento teria sido do requerente.

Contudo, desse ônus a ré (revel) não se desincumbiu.

Tem-se, pois, que o sinistro ocorreu por imprudência da requerida, na medida em que não guardou a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o do autor (art. 29, inciso II, do CTB).

Não tendo a parte ré afastado a sua responsabilidade pela colisão (art. 373, inciso II, do CPC/15), e havendo provas suficientes nos autos que sustentam a tese autoral, incide em desfavor da demandada a presunção de culpa pelo acidente, razão pela qual não resta outra saída senão julgar procedente o pleito reparatório.

Resolvida a questão acerca da responsabilidade pelo acidente, resta apenas verificar o valor da indenização a ser paga pela ré ao autor.

A esse respeito, à luz da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, tem-se que o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização deve ser o valor do menor orçamento apresentado ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender do caso concreto.

Daquilo que se verifica dos documentos juntados aos autos, bem como, da quantia despendida pelo requerente para a realização dos reparos no seu carro, conforme apresentado nas faturas de cartão de crédito, eis que procedeu com o pagamento de forma parcelada (duas parcelas de R$ 375,00 cada), apresentadas no id. 181123561, págs. 1-5, no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e considerando que a ré já procedeu com o pagamento parcial de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante id. 181123567, restando o valor remanescente de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais), não havendo impugnação às provas apresentadas, de modo que deve ser essa a quantia a título de reparação material a ser paga pela ré.

Assim, seja pelos documentos apresentados, seja em atenção a critérios mínimos de equidade e da experiência comum (arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95), mostra-se razoável a fixação da reparação material pretendida pelo requerente, consoante documentos juntados com a peça inicial, motivo pelo qual deve ser provido o pedido condenatório.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso pela ré, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, a recorrida deverá ser intimada para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
24/03/2024 13:38

Recebidos os autos
24/03/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de MARCO EMILIANO VITORINO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/02/2024 15:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 02:26

Recebidos os autos
22/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE GONCALVES em 29/01/2024 23:59.
30/12/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 06:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2023 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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